Execução Fiscal 0000166-25.2017.8.25.0047 - TJSE

Execução Fiscal 0000166-25.2017.8.25.0047 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:44

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/06/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: WANDERLEIA TAVARES DE CARVALHO EXECUTADO: R W COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA ADV.: VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE DECISÃO/DESPACHO....: SEGUE(M) EM ANEXO O(S) RESULTADO(S) DA(S) PESQUISA(S) EFETUADA(S) ATRAVÉS DO(S) SISTEMA(S) DO SNIPER. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201775200181 NÚMERO ÚNICO: 0000166-25.2017.8.25.0047 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PARA DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:27

Confirmada

13/10/2025, 00:47

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/09/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: WANDERLEIA TAVARES DE CARVALHO EXECUTADO: R W COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA ADV.: VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201775200181 NÚMERO ÚNICO: 0000166-25.2017.8.25.0047 VISTOS, ETC. REQUER O EXEQUENTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEVEDORES. NÃO VEJO ÓBICE AO PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. COM EFEITO, OS DEVEDORES FORAM REGULARMENTE CITADOS, NÃO HAVENDO PENHORA DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO, POIS OS VEÍCULOS CONSTANTES NO RENAJUD À P. 170, NÃO FORAM LOCALIZADOS PARA FINS DE PENHORA, RESTANDO FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATRAVÉS DO INFOJUD E DO SISBAJUD. PARA OBTER A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÕES FISCAIS, A FAZENDA PÚBLICA TERÁ DE COMPROVAR AO JUIZ O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFINIU, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, QUE ENTRE AS DILIGÊNCIAS DA FAZENDA DEVEM ESTAR O ACIONAMENTO DO BACEN-JUD (PENHORA ON-LINE) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO EXECUTADO E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NACIONAL OU ESTADUAL (DENATRAN OU DETRAN) PARA QUE INFORMEM SE HÁ PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 - SP (2013/0118318-6). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE E DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À EXECUTADA WANDERLEIA TAVARES DE CARVALHO, UMA VEZ QUE JÁ DEFERIDA A INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA À P. 118. SEGUE ORDEM CADASTRADA JUNTO AO CNIB. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 15 DIAS.

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

16/09/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:10

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal na qual a parte credora pleiteia o redirecionamento do feito, postulando pela inclusão da sócia administradora WANDERLEIA TAVARES DE CARVALHO no polo passivo da demanda, a fim de que o patrimônio desta responda pela dívida objeto do presente processo. O art. 135 do Código Tributário Nacional autoriza a responsabilização pessoal do sócio gerente pelos débitos objeto de execução fiscal, nos seguintes termos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Deste modo, havendo indícios suficientes da dissolução irregular da empresa, é cabível o redirecionamento do feito contra a sócia administradora quando demonstrado que esta, à época da constituição débito e até a dissolução, detinha poder de gerência sobre a pessoa jurídica. No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do redirecionamento do feito, uma vez que restou demonstrado o cancelamento da empresa por inativiade (p. 131/135), bem como a permanência de WANDERLEIA TAVARES DE CARVALHO na condição de sócia administradora de 15/06/2009 até o encerramento da pessoa jurídica. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da sócia no polo passivo da ação. Inclua-se no SCPV. Cite-se, observando-se o endereço que consta na p. 129.

21/10/2021, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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