Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69637/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871343 NÚMERO ÚNICO: 0003995-41.2014.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201483001295 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - JOSE CARLOS CARDOSO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - FATIMA MARIA PEREIRA AZEVEDO DEFENSOR DATIVO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, C/C ART. 924, V, CPC). O JUÍZO FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL APÓS ANOS DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. O APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, INVOCA O ART. 139, IV, DO CPC E REQUER AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DAS EXECUÇÕES, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.4. CONFORME O TEMA 677 DO STJ (RESP 1.340.553/RS), O TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEGUIDA DE SUSPENSÃO POR UM ANO E INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.5. NO CASO, AS DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE FORAM MERAS REITERAÇÕES DE PEDIDOS JÁ INFRUTÍFEROS, NÃO CONFIGURANDO IMPULSO ÚTIL CAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.6. O DEVER DO JUIZ DE GARANTIR EFETIVIDADE (ART. 139, IV, CPC) NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE TINHAM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURA-SE QUANDO, APÓS CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O EXEQUENTE NÃO PROMOVE DILIGÊNCIAS EFETIVAS, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO. 2. A MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS E INEFICAZES NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO DE REDISCUTIR MÉRITO CARACTERIZAM COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 5, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.