Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RES MAIS VIVER PACÍFICO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE
EXECUTADO: JUCA LEITE PASSOS DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483001920 NÚMERO ÚNICO: 0003016-30.2024.8.25.0072
VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO PELO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, ACOSTANDO DOCUMENTOS. AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. O AUTOR AFIRMA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM ATRASO, REQUERENDO, ASSIM, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EFETIVAMENTE O AUTOR REALIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO ORA ANALISADA, MAS NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA. O ARTIGO 98, §§5O E 6O, ASSIM DISPÕE: “§ 5O A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. § 6O CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO”. E, O ARTIGO 99, §2O, DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: “§ 2O O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS”. NO QUE SE REFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS, O CPC ESTABELECE, NO SEU ART. 99, CAPUT E §2O E 3O, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APENAS PARA PESSOAL NATURAL, CABENDO À PESSOA JURÍDICA, A “CONTRARIO SENSU”, A COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ “JUS” A GRATUIDADE PROCESSUAL. NO TOCANTE AO PARCELAMENTO O NOVEL DIPLOMA ESTABELECE QUE É FACULTADO AO JUIZ “CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO” (ART. 98, §6O DO CPC). DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ACIMA MENCIONADOS SE PERCEBE QUE TANTO A ISENÇÃO TOTAL COMO O PARCELAMENTO SÃO BENEFÍCIOS, E PORTANTO DEVEM SER DEFERIDOS A QUEM POSSUI REQUISITOS PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO, OU SEJA, PARA QUEM SEJA HIPOSSUFICIENTE. O FATO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RÉU, DEMONSTRANDO A LISTA DE INADIMPLENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA CRIAR UMA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM 15/08/2014. REC CONCLUSO AO GABINETE EM 08/02/2017. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO É CABÍVEL QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 105, III, A DA CF