Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70780/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400867199 NÚMERO ÚNICO: 0005317-96.2014.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201483001725 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA - OAB: 129-B-/SE APELADO - CELMA FERREIRA DA SILVA APELADO - LOJAO DA CONSTRUÇÃO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ICMS - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 COM A INTIMAÇÃO DO CREDOR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, A SUSPENSÃO ÂNUA PASSA A CORRER - NA SEQUÊNCIA, O PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE ARQUIVA, AUTOMATICAMENTE, O FEITO SÚMULA 314/STJ E TEMA 566 STJ SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.