Execução Fiscal 0001956-37.2015.8.25.0072 - TJSE

Execução Fiscal 0001956-37.2015.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 11:34

Trânsito em julgado

30/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Informações)

16/01/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: JOSE ERALDO DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: MULTI-ECO EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA.-ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 15 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201583001235 NÚMERO ÚNICO: 0001956-37.2015.8.25.0072

08/01/2026, 00:00

Confirmada

30/12/2025, 01:29

Confirmada

29/12/2025, 21:42

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 13:58

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:42

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:13

Recebimento

19/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Informações)

19/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55574/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500838812 NÚMERO ÚNICO: 0001956-37.2015.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201583001235 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JOSE ERALDO DOS SANTOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MULTI-ECO EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA.-ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. VÁLIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NOS ARTS. 487, II E 924, V, DO CPC, C/C ART. 156 DO CTN.II- ALEGAÇÕES RECURSAIS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, COMO CITAÇÃO POR EDITAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADO.III- VERIFICADO QUE, DESDE A TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 01/06/2016, TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS SEM QUALQUER ATO INTERRUPTIVO VÁLIDO, O REDIRECIONAMENTO OCORRIDO EM 28/07/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL.IV- JUÍZO DE ORIGEM APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EQUIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500838812 NÚMERO ÚNICO: 0001956-37.2015.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 10/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201583001235 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JOSE ERALDO DOS SANTOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MULTI-ECO EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA.-ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 10/10/2025 ÀS 00:00

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55574/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500838812 NÚMERO ÚNICO: 0001956-37.2015.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201583001235 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JOSE ERALDO DOS SANTOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MULTI-ECO EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA.-ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. VÁLIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NOS ARTS. 487, II E 924, V, DO CPC, C/C ART. 156 DO CTN.II- ALEGAÇÕES RECURSAIS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, COMO CITAÇÃO POR EDITAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADO.III- VERIFICADO QUE, DESDE A TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 01/06/2016, TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS SEM QUALQUER ATO INTERRUPTIVO VÁLIDO, O REDIRECIONAMENTO OCORRIDO EM 28/07/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL.IV- JUÍZO DE ORIGEM APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EQUIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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