Execução Fiscal 0001313-41.2013.8.25.0075 - TJSE

Execução Fiscal 0001313-41.2013.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA VALDISELMA NASCIMENTO SOARES ADV.: EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DO REQUERIMENTO FORMULADO EM 14/11/2025, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500668 NÚMERO ÚNICO: 0001313-41.2013.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 DIAS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. COM O DECURSO DO PRAZO RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 12:59

Confirmada

24/11/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA VALDISELMA NASCIMENTO SOARES ADV.: EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXEQUENTE ACERCA DOS AUTOS NEGATIVOS, JUNTADOS EM 11/11/2025, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500668 NÚMERO ÚNICO: 0001313-41.2013.8.25.0075

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:07

Confirmada

11/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA VALDISELMA NASCIMENTO SOARES ADV.: EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1 – EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500668 NÚMERO ÚNICO: 0001313-41.2013.8.25.0075 DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 411) E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA A ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADO ÀS FLS. 395/397, A SER FEITO ATRAVÉS DO SITE WWW.ABALEILOES.COM.BR. DEVERÁ A SECRETARIA ENTRAR EM CONTATO COM O LEILOEIRO PARA COLHER A DATA DO(S) LEILÃO(ÕES) E INFORMAR NOS AUTOS. 2 – NOMEIO O SR. ADILSON BENTO DE ARAÚJO, JECESE Nº. 15/2008, QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL. DEVERÁ A SERVENTIA INTIMAR O SR. LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NA MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO. 3 – NÃO SENDO ALCANÇADO LANÇO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO LEILÃO PARA A VENDA A QUEM MAIS DER, EXCETO SE O PREÇO OFERTADO FOR VIL (INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO). A COMISSÃO DO LEILOEIRO SERÁ DEVIDA DA SEGUINTE FORMA: EM CASO DE ARREMATAÇÃO, SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE; EM CASO DE ADJUDICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERÁ PAGA PELO ADJUDICANTE; EM CASO DE REMIÇÃO E ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO OU DA DÍVIDA (O QUE FOR MENOR) E SERÁ PAGO PELO(A) EXECUTADO(A). 4 – EXPEÇA-SE O EDITAL DE LEILÃO E PUBLIQUE-SE COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 30 DIAS E MÍNIMA DE 10 DIAS. 5 – INTIMEM-SE AS PARTES, FICANDO O EXECUTADO INTIMADO POR MEIO DO PRÓPRIO EDITAL, SE NÃO FOR ENCONTRADO (ART. 889 DO CPC/2015). 6 – AFIXE A SECRETARIA O EDITAL NO PÁTIO DO FÓRUM. 7 – ATENTE A SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO DESTES COMANDOS JUDICIAIS EM TEMPO HÁBIL E PARA AS DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exequente requereu a constrição aos créditos da Executada junto as administradoras de cartões de débito e de crédito, através da expedição de ofícios para que fossem retidos os valores cobrados pela presente execução (fls. 221/227). O processo de execução no Brasil, é regido pelo princípio da menor onerosidade, o que obriga o magistrado a determinar que a execução tramite sempre pelo “modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC), preceito que deve ser observado para preservar o equilíbrio socioeconômico entre as partes, não tornando mais grave a situação do Executado. Ademais, a figura do “cartão de crédito” não se enquadra no rol do Artigo 835 do Código de Processo Civil que trata da ordem dos penhoráveis. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado” A penhora de valores a serem repassados por operadoras de cartão de crédito são um contrassenso aos princípios legais pois: a) Não se subsumem ao disposto no inciso I do artigo 835, do CPC; b) Interferem ferozmente na atividade econômica da executada, podendo até mesmo inviabilizá-la. Neste sentido, colaciono alguns julgados: EMENTA: PENHORA DE EVENTUAIS VALORES A SEREM REPASSADOS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre eventual crédito da empresa a ser repassado pelas operadoras de cartão de crédito não se subsume ao disposto no inciso I do artigo 835, do CPC. Ademais, o deferimento de tal medida, por interferir na atividade econômica da executada, poderá até mesmo inviabilizá-la. (TRF4, AG 5010621-02.2012.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 10/08/2012. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CRÉDITOS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 655, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a expedição de oficia de agências operadoras de cartão de crédito para que depositem em juízo eventual valor existente em favor da empresa executada, vez que referido crédito não caracteriza “dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, conforme disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0002131-13.201

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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