Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/06/2026, 09:26
Ato ordinatório
19/06/2026, 09:25
Documento (Outros documentos)
19/06/2026, 09:25
Documento (Outros documentos)
19/06/2026, 09:21
Confirmada
01/06/2026, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174-SE ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTMIMEM-SE AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174-SE ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTMIMEM-SE AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024
25/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
21/05/2026, 09:58
Ato ordinatório
21/05/2026, 08:45
Trânsito em julgado
21/05/2026, 08:44
Expedição de documento (Informações)
20/05/2026, 10:12
Expedição de documento (Informações)
20/05/2026, 10:07
Recebimento
19/05/2026, 07:04
Expedição de documento (Informações)
19/05/2026, 07:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501075017 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202466300270 PROCEDÊNCIA......: SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174/SE ADVOGADO - RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040/SE RECORRIDO - ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALICE DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - EBERTON DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501075017 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202466300270 PROCEDÊNCIA......: SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174/SE ADVOGADO - RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040/SE RECORRIDO - ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALICE DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - EBERTON DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501075017 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202466300270 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174/SE ADVOGADO - RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040/SE RECORRIDO - ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALICE DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - EBERTON DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR FALECIDO. DIREITO TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. TEMA 635 STF. TEMA 1.086 STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
04/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501075017 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202466300270 PROCEDÊNCIA......: SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174/SE ADVOGADO - RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040/SE RECORRIDO - ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - ALICE DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE RECORRIDO - EBERTON DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 29/01/2026 ÀS 08:30
05/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501075017 (0000257-43.2024.8.25.0024) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
25/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
19/11/2025, 13:16
Remessa (em grau de recurso)
19/11/2025, 13:16
Petição (Contra-razões)
19/11/2025, 07:53
Petição (Petição (outras))
12/11/2025, 12:08
Decurso de Prazo
06/11/2025, 12:30
Confirmada
01/11/2025, 00:45
Expedida/certificada
21/10/2025, 09:20
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/10/2025, 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174-SE ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR 02 (DUAS) LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS, EQUIVALENTE A 06 (SEIS) PARCELAS REMUNERATÓRIAS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, VALOR ESTE QUE DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DO FALECIMENTO (19/03/2023 - P. 21 E 29). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
10/10/2025, 00:00
Procedência em Parte
08/10/2025, 09:37
Conclusão (para julgamento)
05/06/2025, 08:25
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 17:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174-SE ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FUNDAMENTA-SE EM NORMA DE ORIGEM MUNICIPAL,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL, COM COMPROVAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 376 DO CPC.
27/05/2025, 00:00
Julgamento em Diligência
25/05/2025, 23:43
Confirmada
27/02/2025, 02:35
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 09:28
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 15:09
Expedida/certificada
14/02/2025, 14:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/02/2025, 13:10
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE DECISÃO/DESPACHO....: JÁ EXISTINDO CONTESTAÇÃO E RÉPLICA NOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NO CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS QUAIS OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM PROVAR COM CADA UMA DELAS, APONTANDO A SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO IMEDIATO. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECORRIDO IN ALBIS, VOLVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024
07/02/2025, 00:00
Mero expediente
05/02/2025, 09:52
Conclusão (para despacho)
10/12/2024, 12:51
Decurso de Prazo
10/12/2024, 12:49
Petição (Replica)
11/11/2024, 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: RAFAEL VINICIUS SANTOS - OAB: 17040-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DAQUELA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
31/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/10/2024, 08:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/10/2024, 08:32
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 08:29
Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 20:38
Documento (Certidão)
03/10/2024, 16:39
Expedição de documento (Mandado)
27/09/2024, 02:30
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/09/2024, 18:52
Expedida/Certificada
21/09/2024, 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALMIRA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERENTE: EBERTON DOS SANTOS ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: DESSE MODO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RÉ POR TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DESTA CITAÇÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SER CONHECIDA SUA REVELIA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVANDO-SE O QUANTO AFIRMADO PELO ART. 7º DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300270 NÚMERO ÚNICO: 0000257-43.2024.8.25.0024 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DAQUELA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. REGISTRO QUE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IN CASU, JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA PREVISÃO DO ART. 7O, DA LEI 12.153/2009, QUE, APESAR DE DISPOR QUE NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, PREVÊ QUE A CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVE SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.