Recurso de Medida Cautelar Cível 0001140-95.2024.8.25.9010 - TJSE

Recurso de Medida Cautelar Cível 0001140-95.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 21:24

Trânsito em julgado

12/06/2025, 21:23

Confirmada

22/04/2025, 01:34

Confirmada

22/04/2025, 00:07

Expedida/certificada

11/04/2025, 09:19

Expedida/certificada

11/04/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15022/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140018 NÚMERO ÚNICO: 0001140-95.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202489000533 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOAQUIM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE MORAIS VALOIS - OAB: 9086/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DA SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA NO RIM (CID10: C64). PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE 480 MG. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. URGÊNCIA QUE DECORRE DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO QUE ACOMETE O RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE SERGIPE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 10:45

Não-Provimento

09/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Informações)

03/04/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 10:21

Confirmada

11/03/2025, 02:00

Confirmada

11/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401140018 NÚMERO ÚNICO: 0001140-95.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 15/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202489000533 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOAQUIM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE MORAIS VALOIS - OAB: 9086/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 28/03/2025 ÀS 00:00

28/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - JOAQUIM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE MORAIS VALOIS - OAB: 9086/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FÁRMACO NIVOLUMABE 480MG. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS EM RIM ESQUERDO, COM METÁSTASE ÓSSEA, COM SUSPEITA DE PROGRESSÃO PULMONAR (CID10:C64). MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PÁRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PERIGO DA DEMORA QUE É INERENTE AO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 2º DO CPC.2. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR POR ELE INTERPOSTO. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE DEFENDEU, EM SUMA, QUE POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO INCORPORADO NO SUS, DEVERÁ A COMPETÊNCIA FICAR A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE E/OU UNIÃO, NOS MOLDES DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 793 DO STF. AINDA, MENCIONOU QUE NÃO OCORREU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL QUANTO AO TRATAMENTO PLEITEADO. AO FINAL, PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA, COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. CONTRARRAZÕES ÀS PP. 28/33.3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE DEVE SER DIRECIONADA COM EXCLUSIVIDADE AO ESTADO DE SERGIPE.4. POIS BEM. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, CONFORME ART. 6º DA CRFB/88, TENDO COMO CARACTERÍSTICA A IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE UM DEVER PRESTACIONAL, OU SEJA, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO PLENA. HÁ QUEM ENTENDA, AINDA, QUE ELE SE APRESENTA COMO DIREITO PRIMÁRIO E ABSOLUTO, A PARTIR DO QUAL OS DEMAIS DIREITOS PODEM SER EXERCIDOS, E POR ESTA RAZÃO INVIOLÁVEL (LEAL, 2006, P. 64). 5. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, IV DA CARTA MAGNA.6. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, AFIRMOU QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, A QUAL SERÁ GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. TAL DISPOSITIVO DEFINE, ALÉM DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, A EXISTÊNCIA DO DEVER SOLIDÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS.7. POR CONSEGUINTE, SABE-SE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 23, II, DA CF/88. DESSA FORMA, EM FACE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, O POLO PASSIVO DA DEMANDA PODE SER OCUPADO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. 8. REGISTRE-SE QUE A ATRIBUIÇÃO CONJUNTA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À SAÚDE, FOI PAUTA DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MANTEVE A TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS FRENTE AOS AVENTADOS ÓBICES ADMINISTRATIVOS OU ORÇAMENTÁRIOS (RE 793319 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 12/06/2014).9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE QUE A SISTEMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E OPERACIONALIZAÇÃO DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TOMARAM FORMA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.080, DE 1990, QUE DETERMINOU AS ESTRATÉGIAS E BASES EFICAZES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, DE FORMA UNIFICADA E REGIONALIZADA, ENFATIZANDO A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES POR ESFERA DE GOVERNO E FINANCIAMENTO COMPARTILHADO. 10. CONTUDO, A DEFINIÇÃO TRIPARTITE DAS ATRIBUIÇÕES SANITÁRIAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.080/90 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS ARTIGOS 23, INCISO II, 196 A 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, CLAROS EM ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS CONCERNENTES À SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA A TODOS OS INDIVÍDUOS QUE DELES NECESSITAREM. OUTRA, ALIÁS, NÃO PODERIA SER A CONCLUSÃO, UMA VEZ QUE O FIM PRETENDIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL, E QUE REFLETE A LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO DO SUS, PRESTIGIA A AMPLIAÇÃO DOS MECANISMOS DE ACESSO DO CIDADÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.11. DORAVANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ARESP 1.556.454/MG, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE MALGRADO O PLEXO DE ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO SUS, O ENTE ACIONADO QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA O FORNECIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODE SE ESCUSAR DE CUMPRI-LA OU MESMO CHAMAR AO PROCESSO O ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO, RESTANDO-LHE APENAS O DIREITO DE REGRESSO. OU SEJA, CONFORME O REFERIDO SODALÍCIO, A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL RELACIONA-SE SOMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO ÀQUELE QUE INDEVIDAMENTE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VEJA-SE: STJ. ARESP 1.556.454/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/10/2019, DJE 5/11/2019.12. A INTERPRETAÇÃO, PORTANTO, QUE SE FAZ DOS ACÓRDÃOS ACIMAS CITADOS É A DE QUE, COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO ÂMBITO DO SUS, O USUÁRIO TEM A FACULDADE DE BUSCAR SEU DIREITO EM JUÍZO E DIRECIONAR SUA PRETENSÃO CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO EXIGIR A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA TANTO.13. OUTROSSIM, DESTAQUE-SE QUE, NO ÂMBITO DO RE 1366243 TPI-REF (TEMA N.º 1234), EM SEDE DE REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS FIRMOU QUE AS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE SE PLEITEIA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DEVEM SER DIRECIONADAS AOS ENTES POR ELES RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA, VEZ QUE A SOLIDARIEDADE SUPRACITADA NÃO É IRRESTRITA, PELO QUE DEVE OBSERVAR A COMPARTIMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES À LUZ DA ESTRUTURA DO SUS. AO REVÉS, QUANTO AOS MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADOS, SEMELHANTE DISPOSIÇÃO NÃO FOI FIRMADA, SENDO CERTO QUE, ATÉ ENTÃO, SOMENTE HÁ CONSENSO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA DISPENSAÇÃO DAQUELES.14. DITO ISSO, EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RECEITUÁRIOS DE PP. 18/22 E 24/25, EXTRAI-SE QUE O RECORRIDO É PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RIM (CID10: C64), COM METÁSTASE ÓSSEA, O QUE LHE ENSEJA FORTES DORES E IMPOSSIBILITANDO A SUA MOBILIDADE, O QUAL ENCONTRA-SE ACAMADO E SEM FORÇAS PARA SE LEVANTAR E SE SENTAR, PELO QUE NECESSITA UTILIZAR O MEDICAMENTO NIVOLUMABE 480MG. POR SUA VEZ, ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL, O NATJUD, POR MEIO DA NOTA TÉCNICA DE N.º 547/2024 (PP. 45/51), SE POSICIONOU FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL, CONCLUINDO QUE: (&) VI CONCLUSÕES APÓS A LEITURA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LITERATURA CONSULTADA, O NAT/JUD: É FAVORÁVELAO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE, CONSIDERANDO QUE: A. O CÂNCER RENAL É UMA DOENÇA RARA, SENDO CONSIDERADO INCURÁVEL QUANDO A DOENÇA É METASTÁTICA, DEVENDO SER TRATADA COM DROGAS-ALVO E IMUNOTERAPIAS. B. O MEDICAMENTO É INDICADO E APRESENTA EFICÁCIA COMPROVADA PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, ESPECIALMENTE PELO SEU AUMENTO NA SOBREVIDA LIVRE DE PROGRESSÃO. C. O PACIENTE JÁ FEZ USO DO SUNITINIBE DISPONÍVEL NO SUS, COM PROGRESSÃO DA DOENÇA. 2. CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA O DIAGNÓSTICO DO REQUERENTE, NÃO EXISTE DEFINIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 3. SUGERE-SE QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEJA REALIZADO EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA 06 (SEIS) MESES DE USO, INICIALMENTE, A FIM DE QUE SEJA AVALIADA A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. (&).15. EM TAL CENÁRIO, NA HIPÓTESE, NÃO MERECE ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE AO ESTADO DE SERGIPE, PORQUANTO, COMO CONSTOU NO PARECER TÉCNICO SUPRACITADO, NÃO HÁ DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PARA O FINANCIAMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, VEZ QUE ELE NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SUS. NESSA LINHA, SE TAL FÁRMACO NÃO É DISPONÍVEL NO SUS, NÃO HÁ COMO ESTE JUÍZO DEFINIR, A SEU CRITÉRIO E SEM QUALQUER RESPALDO NORMATIVO, QUE A RESPONSABILIDADE PELO SEU FORNECIMENTO PERTENCE AO ESTADO DE SERGIPE. 16. ATO CONTÍNUO, TRATANDO-SE DE MEDIDA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA INAUDITA ALTERA PARS (ART. 9º, I, DO CPC), CABE AO JUÍZO A QUO ADOTAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA (ART. 297, DO CPC) E CONSIDERANDO-SE QUE O USUÁRIO TEM DIREITO À PRESTAÇÃO SOLIDÁRIA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IMPOR ÓBICE AO RESGUARDO DA DIGNIDADE, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E ATÉ MESMO À VIDA DO PACIENTE ATÉ QUE EFETIVAMENTE DEFINIDO O RESPONSÁVEL PREVIAMENTE DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.279219-2/001, RELATOR(A): DES.(A) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), 6ª C MARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 26/06/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 28/06/2024.17. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SERGIPE QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, O QUAL DEVE SER DISPONIBILIZADO POR AMBOS OS ENTES FEDERATIVOS OCUPANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OS QUAIS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE TAL DIREITO.18. NA SEQUÊNCIA, TOTALMENTE DESCABIDA E DESATRELADA DAS PECULIARIDADES DO FEITO É A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE, IN CASU, NÃO HOUVERA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA QUANTO AO DIREITO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, COMO DITO, O RECORRIDO POSSUI DIAGNÓSTICO CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS EM RIM ESQUERDO, COM METÁSTASE ÓSSEA, COM SUSPEITA DE PROGRESSÃO PULMONAR (CID10:C64), QUADRO ESSE QUE É INEGAVELMENTE DE ALTO RISCO E QUE DEMANDA TRATAMENTO CÉLERE E IMEDIATO, MÁXIME CONSIDERANDO O RISCO DE MORTE A QUE ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AUTORA.19. TAL CIRCUNSTÂNCIA FORA RECONHECIDA NO PARECER TÉCNICO ENCARTADO AOS AUTOS DE ORIGEM, NO QUAL O NATJUD RESSALTOU QUE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE REQUERENTE SE ENQUADRA NA CLASSIFICAÇÃO TIME-SENSITIVE, TERMO QUE SE RELACIONA ÀQUELES CASOS EM QUE O ATRASO MAIOR QUE 1 A 6 SEMANAS PARA O ACESSO AO TRATAMENTO/PROCEDIMENTO PODE AFETAR NEGATIVAMENTE OS DESFECHOS E LEVAR A DANOS AO PACIENTE. A MAIOR PARTE DOS TRATAMENTOS/PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS RECAEM NESTA CATEGORIA..20. DESSE MODO, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NOS ENUNCIADOS DE NÚMEROS 51 E 92 DO CNJ (JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE), VÊ-SE QUE A URGÊNCIA EM ATENDER AO PLEITO AUTORAL É INERENTE AO CASO DOS AUTOS E RESSOA DA PRÓPRIA CONDIÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE, SENDO INQUESTIONÁVEIS AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS DO LONGO TEMPO DE ESPERA PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE, MAS ATÉ MESMO PARA A PRÓPRIA SOBREVIDA DAQUELE.21. PELO EXPOSTO, VÊ-SE QUE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65766/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401143393 NÚMERO ÚNICO: 0001140-95.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401140018 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401140018 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE AGRAVADO - DECISÃO FUSTIGADA, EM ESPECIAL DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO OBJETO DA LIDE, ASSIM COMO PORQUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HOUVERA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO PERIGO DA DEMORA INERENTE DO DIREITO À SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. 22. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. 23. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

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Documento (Outros documentos)

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