Execução de Título Extrajudicial 0008949-48.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0008949-48.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 07:50

Trânsito em julgado

09/04/2025, 07:50

Decurso de Prazo

09/04/2025, 07:49

Documento (Outros documentos)

22/03/2025, 02:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/03/2025, 08:15

Expedição de documento (Informações)

19/03/2025, 07:10

Expedição de documento (Informações)

13/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/03/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO ALTAMIRA ADV.: JOAO FERREIRA LIMA FILHO - OAB: 3857-SE EXECUTADO: FABIO ALMEIDA SANTANA SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA QUANTIA CONVERTIDA EM PENHORA E TRANSFERIDA PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO NO VALOR DE R$ 99,64, FICANDO ADVERTIDO DE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, O VALOR SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. COM A INDICAÇÃO, CONFECCIONE A SECRETARIA O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440103356 NÚMERO ÚNICO: 0008949-48.2024.8.25.0083

07/03/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

28/02/2025, 22:24

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 12:08

Decurso de Prazo

28/02/2025, 12:06

Documentos

Julgamento

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440103356 NÚMERO ÚNICO: 0008949-48.2024.8.25.0083 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO ALTAMIRA ADV.: JOAO FERREIRA LIMA FILHO - OAB: 3857-SE EXECUTADO: FABIO ALMEIDA SANTANA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 17/12/2024 ---- DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VIDE TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO À FL. 125 RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 15 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APURADO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A PRESENTE EXECUÇÃO, CUJO MONTANTE ATUALIZADO PERFAZ O IMPORTE DE R$ 6.678,86 (SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). DE LOGO, JÁ ESCLAREÇO QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SÓ ADMITE MITIGAÇÕES EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO AQUELES PREVISTOS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 833 DO CPC) E NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O ESTILO DE VIDA DO DEVEDOR NÃO SE COADUNA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE CREDORA. ASSIM, CASO NÃO DEMONSTRE A PARTE CREDORA ALGUMAS DAS ACIMA HIPÓTESES MENCIONADAS NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A PENHORA DE NENHUMA DAS VERBAS MENCIONADAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC (VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, OS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL). O PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS DO SISBAJUD (NA MODALIDADE TEIMOSINHA) NA SECRETARIA, A QUAL SOMENTE FARÁ CONCLUSÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU DE BLOQUEIO DE VERBA IMPENHORÁVEL.

04/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)