Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56914/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500132888 NÚMERO ÚNICO: 0033059-81.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400863359 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400863359 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA DANTAS LIMA E EMPREENDIMENTOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJSE QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400863359.2. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA DANTAS LIMA E EMPREENDIMENTOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS 566 A 571).III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO POR UM ANO E ARQUIVADO POR MAIS CINCO, SEM MANIFESTAÇÃO EFICAZ DO ENTE PÚBLICO.5. O MUNICÍPIO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E NÃO SE MANIFESTOU APÓS SER INSTADO SOBRE A PRESCRIÇÃO.6. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571 DO STJ) E COM A SÚMULA Nº 314/STJ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO.8. A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO ALCANÇANDO O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO, SENDO DISPENSADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO, CONFORME O ART. 40 DA LEF E A SÚMULA Nº 314/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEF, ART. 40; LEI Nº 6.830/80, ART. 25; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); STJ, SÚMULA Nº 314; STJ, AGINT NO RESP 2.114.551/SE; STJ, AGRG NO ARESP 148.729/RS; STJ, AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.