Execução Fiscal 0033215-40.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033215-40.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 23:59

Confirmada

06/03/2026, 00:41

Expedida/certificada

23/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:56

Recebimento

12/02/2026, 09:11

Expedição de documento (Informações)

12/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63966/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400843018 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400843018 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROCESSO SUSPENSO EM 16/02/2016 APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 16/02/2017, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF.PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 16/02/2022, CONFORME SÚMULA 314/STJ E ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 566 A 571/STJ (RESP 1.340.553/RS).MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.DECISÃO RECORRIDA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA 314/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO RESP 2.114.551/SE; AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 25/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400843018 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/11/2025 ÀS 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 25/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400843018 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN SOLICITO PAUTA PARA A PRIMEIRA SESSÃO VIRTUAL DESIMPEDIDA. I.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 25/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400843018 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 25/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400843018 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11/2025-GP1 E DA PORTARIA GP4-AUTORIZATIVA Nº 287/2025, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, SOLICITO A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS À ESTA CONSULTORIA.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500122341 (0033215-40.2013.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400843018 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201312201262 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AGORA COM BASE NO ART. 1.040, I, DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400843018 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201312201262 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO RECURSO ESPECIAL POR MUNICÍPIO DE ARACAJU AOS AUTOS ACIMA MENCIONADO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/07/2024, 12:26

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63966/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500122341 NÚMERO ÚNICO: 0033215-40.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400843018 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400843018 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ICMGL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRAN EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROCESSO SUSPENSO EM 16/02/2016 APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 16/02/2017, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF.PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 16/02/2022, CONFORME SÚMULA 314/STJ E ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 566 A 571/STJ (RESP 1.340.553/RS).MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.DECISÃO RECORRIDA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA 314/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO RESP 2.114.551/SE; AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

28/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500122341 (0033215-40.2013.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

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