Procedimento Comum Cível 0002329-40.2006.8.25.0054 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002329-40.2006.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967366/SE (2025/0220976-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AMESO - ASSISTENCIA MEDICA DE SOCORRO LTDA ADVOGADOS: BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA005082 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - SE001637 RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - SE002527 RENATO CARLOS CRUZ MENESES - SE002455 RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA SILVA - BA019388 AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - SE004150 DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE000635B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMESO – ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SOCORRO LTDA., contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 4069/4076e): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO ATACA NENHUM CRITÉRIO OU QUESTÃO EXPECÍFICA DO LAUDO. EXPERT JUDICIAL IMPARCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO HÁ COMPROVADA PERDA DE RENDA PELA PRIVAÇÃO DA POSSE, A PARTIR DA MEDIDA QUE DEFERE A IMISSÃO DA POSSE. JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332/DF PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 15-A, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSOS CONHECIDOS. PROVENDO-SE EM PARTE O DO ESTADO DE SERGIPE. DESPROVIDO O DA AMESO. À UNANIMIDADE. Embargos de declaração rejeitados (fls. 4082/4084e). No recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sob o argumento de que o imóvel desapropriado era um hospital em plena capacidade de funcionamento, com exploração econômica comprovada, e que a decisão recorrida afastou indevidamente a incidência de juros compensatórios. Com contrarrazões (fls. 4108/4112e). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No presente caso, o Tribunal de origem, ao apreciar as apelações interpostas pelo Estado de Sergipe e pela AMESO, concluiu que não cabiam juros compensatórios na desapropriação em questão. O Tribunal entendeu que, conforme o art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios destinam-se exclusivamente a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, o que não foi demonstrado nos autos, uma vez que os terrenos desapropriados não eram explorados pelos seus proprietários e, portanto, não geravam renda. Dessa forma, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de juros compensatórios, mantendo-se os demais termos do julgado (fls. 4073/4076e). Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente só poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400725233 NÚMERO ÚNICO: 0002329-40.2006.8.25.0054 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 200688100331 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELANTE - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE APELANTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SOCORRO LTDA. - AMESO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA ADVOGADO - BOLIVAR FERREIRA COSTA - OAB: 5082/BA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE APELADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SOCORRO LTDA. - AMESO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA ADVOGADO - BOLIVAR FERREIRA COSTA - OAB: 5082/BA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ARE-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SOCORRO LTDA AMESO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS MESMOS VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400725233 NÚMERO ÚNICO: 0002329-40.2006.8.25.0054 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 06/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 200688100331 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELANTE - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE APELANTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SOCORRO LTDA. - AMESO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA ADVOGADO - BOLIVAR FERREIRA COSTA - OAB: 5082/BA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE APELADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SOCORRO LTDA. - AMESO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA ADVOGADO - BOLIVAR FERREIRA COSTA - OAB: 5082/BA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR AMESO – ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SOCORRO LTDA,, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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