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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

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