Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54351/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500854024 NÚMERO ÚNICO: 0051915-15.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310401543 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ALEXANDRE DA PAIXÃO FEITOSA ADVOGADO - VINÍCIUS BESSA BARRETO CALUMBY - OAB: 11010/SE APELADO - SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME O APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SEREM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. ANALISAR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. AFERIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, ANTE A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, É NECESSÁRIA A PROVA DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES. NO CASO, A TAXA CONTRATADA (1,74% A.M. E 23,02% A.A.) É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS A PESSOAS FÍSICAS EM OUTUBRO/2023 (1,96% A.M. E 26,19% A.A.), NÃO HAVENDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE. EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REGIDA PELA LEI 10.931/2004 (ART. 28, §1º, I), A CAPITALIZAÇÃO É EXPRESSAMENTE PERMITIDA. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, CONFIGURANDO A PACTUAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 541 DO STJ). NO PRESENTE CASO, A TAXA ANUAL CONTRATADA (23,02%) É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (1,74% × 12 = 20,88%), HAVENDO AINDA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NO CONTRATO EM QUESTÃO, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO VALOR DE R$ 870,00 ESTAVA PREVISTA (CLÁUSULA 4.A.) E FOI REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (02/10/2023), SEM EVIDÊNCIAS DE EXCESSIVIDADE OU CUMULATIVIDADE COM OUTRAS TARIFAS DE MESMA NATUREZA. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI CLARAMENTE INFORMADO SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO E OPTOU VOLUNTARIAMENTE POR SUA CONTRATAÇÃO, CONFORME PROPOSTA DE ADESÃO ESPECÍFICA E O PRÓPRIO CONTRATO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO ESTA SE APRESENTA INFERIOR OU NÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES. 2. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE EVIDENCIA PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 3. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E REALIZADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, DESDE QUE SEU VALOR NÃO SEJA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E NÃO HAJA CUMULATIVIDADE COM TARIFAS DE MESMA NATUREZA.4. NÃO HÁ PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUANDO O CONSUMIDOR É INFORMADO SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SERVIÇO E OPTA VOLUNTARIAMENTE POR SUA ADESÃO, DEMONSTRADA POR DOCUMENTO APARTADO ESPECÍFICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, §3º; DECRETO 22.626/1933; (CDC), ARTS. 6º, V, 39, I, 51, IV; LEI 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 1.003, §5º, 1.009, 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STF, RE Nº 592.377/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.