Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE
RÉU: LUCIANO DE ABREU DINIZ GONÇALVES
RÉU: KAROLAYNE HANDREELLY ARAGÃO GOUVEIA ADV.: BRUNO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 8226-SE
RÉU: DINIZ DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA
RÉU: LUCAS LIMA COSTA DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO AS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS NOS SEGUINTES TERMOS: DETERMINO QUE A CPE EXPEÇA, IMEDIATAMENTE, O MANDADO DE CITAÇÃO (OU CARTA PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO) DO RÉU LUCIANO DE ABREU DINIZ GONÇALVES NO ENDEREÇO DE PORTO DA FOLHA/SE INDICADO EM 02/06/2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE 05/08/2025;
MONITÓRIA PROC.: 202410501815 NÚMERO ÚNICO: 0061682-43.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DINIZ DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA E LUCAS LIMA COSTA, COM FULCRO NO ART. 256, II, E § 3º, DO CPC. PARA A EFICÁCIA DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 257, III, CPC), CONTENDO A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO APRESENTADA DEFESA NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, FLUÍDOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL (ART. 231, IV, CPC), CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; PUBLIQUE-SE O EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 257, II, DO CPC; DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS CITADOS POR ESTA VIA FICTA, EXPEÇA-SE ATO ORDINATÓRIO PARA IMEDIATA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA EXERCER O MÚNUS DE CURADORA ESPECIAL (ART. 72, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), INTIMANDO-A PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.