Procedimento Comum Cível 0036730-97.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0036730-97.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59290/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500823435 NÚMERO ÚNICO: 0036730-97.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901053 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO INTER S.A ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG ADVOGADO - ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA - OAB: 80055/MG APELADO - JOÃO LUCAS MENEZES DA SILVA ADVOGADO - NATALYA DO AMARAL BARRETO - OAB: 10663/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DANO MORAL NÃO CONIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA ESTÁ AMPARADO CONTRATUAL E REGULAMENTARMENTE, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DO SALDO. EMBORA TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CORRENTISTA, OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

10/11/2025, 00:00

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