Procedimento Comum Cível 0050308-06.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050308-06.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 14:42

Decurso de Prazo

09/04/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE AZEVEDO SANTOS GOMES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: IMPERIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV.: THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE REQUERIDO: LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV.: THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA JUNTADA DE 13/03/2025 07:34:50 E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911301445 NÚMERO ÚNICO: 0050308-06.2019.8.25.0001

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:38

Documento (Ofício)

13/03/2025, 07:34

Recebimento

13/03/2025, 07:34

Definitivo

12/03/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/02/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE AZEVEDO SANTOS GOMES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: IMPERIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV.: THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE REQUERIDO: LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV.: THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE PARA AUTORA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO ITBI A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, NO PRAZO DE 15 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911301445 NÚMERO ÚNICO: 0050308-06.2019.8.25.0001

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Marlene Azevedo Santos Gomes em face de e IMPERIAL CONSTRUÇÕES E EMPREEND. LTDA e LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Preliminarmente, a autora requer justiça gratuita. A autora narra que adquiriu o terreno situado no loteamento Copacabana- II, lote 17, quadra 07, bairro Japãozinho, CEP: 49.067-243. Aracaju/SE; e que assinou um contrato de compra e venda no valor de 3.100,00 conforme instrumento particular de compra e venda de imóvel. Após o pagamento integral do débito a autora procurou a requerida para a transferência da propriedade por meio de escritura pública, oportunidade foi orientada a pagar o valor de 6 parcelas de 438,80 referentes a taxa de escritura e IPTU. No entanto, afirma que após a quitação do débito a parte ré não transferiu a propriedade. Acrescenta que essa negativa de transferência perdura por 6 anos, pontuando arts. 497 a 499 do NCPC para incidência nos autos. Destaca a cláusula 4ª do contrato. Pretende dano moral. Por fim, requer a transferência do imóvel; pede indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Atribuído valor da causa em R$ 5.732,00. Anexos: documentos pessoais da autora e declaração de hipossuficiência; proposta de compra e venda, contrato de compra e venda; aditivo ao contrato de compra e venda; declaração de quitação; recibos de pagamento. Despacho deferindo gratuidade, bem como intimando a DPE para anexar o registro imobiliário atual do imóvel- ver 24/09/2019. Peça da DPE pedindo prorrogação de prazo para a juntada do registro imobiliário em 05/12/2019. Despacho de 14/01/2020 intimando a autora, pessoalmente, para promover a juntada do registro imobiliário. Em 20/02/2020, peça do autor informando que foi impossível obter a certidão atual do imóvel pois o cartório do 11° ofício se recusou a emiti-lo, visto que há uma “ação contra a Imperial”. Nesse sentido, requer que seja enviado ofício ao cartório do 11º Ofício de Comarca de Aracaju - Registro de Imóveis (Aracaju) para encaminhar registro atual do imóvel ou apresente as razões da negativa. Despacho em 07/03/2020 deferindo a expedição de ofício ao cartório do 11º Ofício de Comarca de Aracaju - Registro de Imóveis para que encaminhe o atual registro imobiliário do imóvel localizado no Loteamento Copacabana- II, Lote 17, Quadra 07, Bairro Jitimana, CEP: 49.067-243, Aracaju/SE. Resposta do Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju/SE - ver 17/06/2020. Intimação da parte autora para ciência e adoção das correções devidas ao pleito inicial. Em 12/08/2020, a parte autora retifica e adita a inicial. Inicialmente corrige o valor da causa para R$35.732,80 (valor global do negócio (contrato + aditivo) R$5.732,80 + R$30.000,00 de dano moral). Explica que, diante dos novos fatos constantes no registro imobiliário, dando conta de que foi decretada a indisponibilidade do imóvel, o que poderá acarretar a perda do imóvel, retifica o valor pretendido a título de danos morais para R$ 30.000,00. Acrescenta aos fatos narrados na inicial que a autora passou seis anos para realizar a construção de sua moradia, sendo que, a partir de meados do ano de 2008, começou a residir no imóvel com sua família, estando residindo no imóvel por 12 anos. Formula pedido subsidiário em razão das indisponibilidades adotadas sobre o imóvel em questão: com fundamento no art. 447 ss do CC (Evicção), no sentido de que, em não sendo acolhido o pedido de transcrição do imóvel para o nome da autora, que sejam as demandas condenadas a restituir o valor de R$ 5.732,80, devidamente atualizado, sem prejuízo do valor pagamento dos danos morais alhures. Afirma que em consulta ao site da Receita Federal em anexo, o CNPJ nº 01.134.989/0001-99 da ré, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, é o mesmo da ré no processo trabalhista denominada de CONSTRUTORA DANTAS LIMA E EMPREENDIMENTO - constante na indisponibilidade averbada no Registro Imobiliário, o que demonstra se tratar da mesma pessoa. Indica o endereço atualizado da ré Larbello Construtora e Empreendimentos LTDA. Por fim, informa que a autora foi orientada a se habilitar nos autos da demanda trabalhista indicada no registro imobiliário via DPU. Despacho positivo em 10/09/2020 acolhendo a emenda/aditamento da inicial para fins de corrigir o valor da causa para R$35.732,80 (valor global do negócio (contrato + aditivo) R$5.732,80 + R$30.000,00 de dano moral). Ademais, acolhido o pleito subsidiário de restituição de valores. AR de citação da LARBELLO em 11/01/2021. Mandado de citação da ré Imperial Construções e Empreendimentos LTDA anexado em 18/06/2021 - via whatsapp. Despacho em 26/08/2021 determinando certidão expressa acerca da apresentação de defesa pelas rés. Em 03/09/2021, 08:17:43h, as rés informam o atual momento de insuficiência financeira, juntando diversos documentos (balancetes, consulta cadastral, extratos bancários), destacando pendências financeiras nos órgãos de proteção ao crédito, cadastro de apenas 2 funcionários trabalhando, receitas a recuperar, passivos, prejuízos, aumento de rescisões e distratos. Anexa 12 CENTENAS de documentos contábeis financeiros, restritivos de crédito, decisões judiciais, decisão e peças dos autos da RJ etc para prova do direito à gratuidade de fls. 146 a 1.391. Em 03/09/2021, 08:17:51h, as rés, fazendo alusão ao art. 346, CPC, aduzem que os bens em nome das rés estão bloqueados, estando impossibilitadas de promover a outorga de escritura de todo e qualquer bem registrado em seu nome. Salienta que, à luz do art. 499, CPC, não podem ser condenadas à obrigação de fazer, diante da impossibilidade já mencionada, além da insuficiência de recursos. Pugna pela conversão e perdas e danos e improcedência dos danos morais. Pontua a necessidade da certidão de inteiro teor para averiguar a propriedade do bem. Requer audiência de conciliação, também manifestando interesse no saneamento do feito. Pugna pela audiência de instrução. Anexados: documentos de representação, decisão processamento RJ 201911403067. Certidão em 12/11/2021 atestando a não manifestação das rés. A parte autora fora intimada acerca dos peticionamentos em 03/09/2021, quando se manifesta em 18/04/2022 afirmando que, em consulta aos autos 201911403067, verificou que a pessoa jurídica que se encontra em recuperação judicial é somente a ré IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS - EPP, não fazendo parte da recuperação a outra ré LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, pugna para que não seja acolhido o pleito de gratuidade em favor da ré LARBELLO. EIS O RELATO DOS AUTOS. Inicialmente, atenta ao pleito das rés, informo que consta nos autos certidão imobiliária do imóvel objeto da lide – ver juntada em 17/06/2020. DA GRATUIDADE DAS EXECUTADAS. Nota-se que a ré IMPERIAL – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA está em recuperação judicial em trâmite na 14ª Vara Cível de Aracaju, processo 201911403067. Destaco que recuperação judicial, por si só, não gera presunção de sua efetiva miserabilidade econômica. Mas diante da juntada de CENTENAS documentos em 03/09/2021 para a RÉ IMPERIAL, vislumbro a possibilidade e cabimento de concessão de gratuidade para essa requerida. No tocante à executada LARBELLO nada comprova a sua condição de miserabilidade, inclusive tal empresa não está nem em recuperação judicial. Diante das circunstâncias narradas dos autos, entendo que cabe o deferimento do benefício da gratuidade processual APENAS em favor da empresa IMPERIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Por sua vez, diante do EXCESSO DE DOCUMENTOS anexados pela parte ré para prova da incapacidade financeira da IMPERIAL, com mas de 1200 laudas, conduta que somente tumultua análise da prova documental dos autos, e, já havendo análise de tais documentos pelo juízo, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO dos documentos de fls. 146 a 1.391. Certifique-se desentranhamento. No mais, considerando o interesse das rés em conciliação, intimo a parte autora, VIA DPE, para dizer expressamente o seu interesse em composição. Prazo de 05 dias, observada a dobra legal. Nada havendo, voltem os autos para o art. 347, CPC.

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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