Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANDEIRANTES COMPRA VENDE E ALUGA LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE
EXECUTADO: CARINA MARINHO SILVA SANTOS
EXECUTADO: DAGOBERTO SILVA DOS SANTOS ADV.: OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575-SE ADV.: JEFERSON SANTOS - OAB: 12878-SE DECISÃO....: QUANTO AO PEDIDO VEICULADO NA ÚLTIMA PETIÇÃO, DE PRETENSA SUSPENSÃO DAS CNHS DOS EXECUTADOS, RESTA, POR ORA, INDEFERIDO. EM QUE PESE A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELO ARTIGO 139, IV, DO CPC, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A BASE ESTRUTURAL DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU ART. 5º, XV, CONSAGRA O DIREITO DE IR E VIR. ISTO SEM FALAR NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, ESTE ÚLTIMO CONSAGRADO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 805, QUE CERTAMENTE VEDAM MEDIDAS TÃO GRAVOSAS A SEREM IMPINGIDAS AOS DEVEDORES. DIANTE DISSO, REITERO O COMANDO ANTERIOR (11/02/2026), DEVENDO O FEITO AGUARDAR EM ARQUIVO, NAQUELES MOLDES JÁ DEFINIDOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011301200 NÚMERO ÚNICO: 0044483-47.2020.8.25.0001