Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411301030 NÚMERO ÚNICO: 0034860-17.2024.8.25.0001 EXEQUENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV.: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563-SP EXECUTADO: JAQUELINE DOS SANTOS PAULINO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 10/11/2026 ---- INDEFIRO O PEDIDO DE 24/11/2025 PARA CONVERSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HAJA VISTA QUE O QUE SE PRETENDE É JUSTAMENTE O CONTRÁRIO DA PREVISÃO LEGAL, A QUAL AUTORIZA A VIA INVERSA, QUAL SEJA, A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 4º DO DL N. 911/69. E, DIANTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TRAMITA DESDE O ANO 2024 SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO, A SUSPENSÃO DEVE SER ADOTADA. A SUSPENSÃO A SER APLICADA DEVERÁ SER POR 01 ANO A CONTAR DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS, O QUE NO CASO DOS AUTOS SE DEU APÓS A LEI N. 14.195/21, QUE ENTROU EM VIGOR EM 27/08/2021, INICIANDO-SE ENTÃO A PARTIR DE 10/11/2025 (CIÊNCIA DO CREDOR DA TENTATIVA SEM ÊXITO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD). IN CASU, A SUSPENSÃO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 921, III, CPC, MORMENTE EM RAZÃO DA MAGNITUDE DE LAPSO TEMPORAL DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FRISE-SE QUE O CREDOR DILIGENCIOU POR BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS QUE SE EXTRAI DOS AUTOS. ASSIM, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DEVERÁ SER ADOTADA NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC PELO PRAZO DE 01 ANO COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (§ 1º, ART. 921, CPC). E, DECORRIDO O PRAZO ÂNUO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS E MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, SEGUE-SE O CONSEQUENTE E IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME ART. 921, § 2º CPC, DANDO-SE INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (05 ANOS NO CASO CONCRETO), NO PRESENTE FEITO A PARTIR DE 10/11/2026. - § 4º DO ART. 921, CPC, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO CREDOR. FRISE-SE QUE CESSADO O MOTIVO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO, A PARTE INTERESSADA PODERÁ REQUERER A RETOMADA DA AÇÃO, OBSERVADAS REGRAS DO DIREITO MATERIAL. DESTA FORMA, DETERMINO: 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR 01 (UM) ANO, PELO ART. 921, III, § 1º CPC, NO CASO ATÉ 10/11/2026 (PRAZO RESTANTE). 2) DECORRIDO 01 (UM) ANO SEM LOCALIZAÇÃO BENS DO DEVEDOR, SEGUIRÃO OS AUTOS ARQUIVADOS, POR 05 (CINCO) ANOS (10/11/2031) - § 2º, § 4º, ART. 921, DO CPC; 3) APÓS PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO E DO ARQUIVAMENTO POR 05 (CINCO) ANOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE.