Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771-SE ADV.: LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: INARARA DE LIMA PINHEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: J R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O EXEQUENTE TENTA RESTAURAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO SUSPENSO, PELA PROVIDÊNCIA DO ART. 921, III, DO CPC, SEM DEMONSTRAR JUSTA CAUSA A SUA TRAMITAÇÃO, QUAL SEJA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTEM UM MÍNIMO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ÔNUS DO EXEQUENTE EXCLUSIVAMENTE INTERESSADO, REFORÇANDO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE RECUSADO PELO JUÍZO EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES CONFORME DECISÃO NA DATA DE 13/11/2023 E TAMBÉM DECISÃO NA DATA DE 27/03/2025, AMBAS INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO INDICADO AGORA MEDIANTE PETIÇÃO ACOSTADA EM 09/04/2025, PGS. 1288/1290 O EXEQUENTE NOVAMENTE PUGNA PELA PENHORA DO VEÍCULO VW NOVO GOL POWER 1.6 FLEX 4 PORTAS ANO-MODELO 2010/2011, APONTANDO QUE O MESMO SERVE COM GARANTIA DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 180.2010.1201.3094 QUE É OBJETO DESTA DEMANDA. POIS BEM. CONSULTANDO A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM 18/04/2023, PG. 1164 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, OBSERVO QUE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO NA DATA DE 06/04/2023 FOI DE R$ 659.533,42 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). NESSE PASSO, EM SIMPLES DILIGÊNCIA CONSULTANDO A TABELA FIPE DISPONIBILIZADA NO LINK(HTTPS://VEICULOS.FIPE.ORG.BR/), OBSERVO QUE O VALOR DO VEÍCULO INDICADO PARA PENHORA É R$ 24.965,00 CONFORME RESENHA EM ANEXO. ASSIM, OBSERVO QUE O VEÍCULO INDICADO PARA PENHORA NÃO POSSUI EFETIVIDADE PARA PROMOVER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO EXEQUENTE CONFORME ACIMA MENCIONADO. ADEMAIS, CONSULTANDO O SISTEMA RENAJUD OBSERVO QUE SOBRE O VEÍCULO INDICADO AINDA PAIRA CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE DIREITO 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE RELATIVO AO PROCESSO 201412005066. ASSIM, OBSERVO QUE O BEM INDICADO ALÉM DE NÃO PROMOVER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, TAMBÉM VERIFICO QUE O MESMO TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA LIVRE PARA OS PROCEDIMENTOS DE PENHORA E LEILÃO, NÃO HAVENDO CONDIÇÕES DE SE OBTER SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR FIM, O FEITO SE ENCONTRA SUSPENSÃO DESDE A DECISÃO COM DATA DE 26/09/2023, PGS. 1200/1201 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, POR MOTIVO DA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO QUE POSSAM PROMOVER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NESSE PASSO, MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO JÁ DETERMINADO ANTERIORMENTE ATÉ O SEU PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTO PARA A DATA DE 13/11/2027, CONFORME DECISÃO ANTERIOR COM DATA DE 24/01/2025, PGS. 1262/1265 DESTES AUTOS MATERIALIZADOS. CERTIFIQUE-SE.
EXECUÇÃO PROC.: 201211501375 NÚMERO ÚNICO: 0045380-56.2012.8.25.0001