Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WAGNER DANTAS FRAGA ADV.: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606-SE ADV.: MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451-SE
EXECUTADO: EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV.: MARCUS ANTONIO BEZERRA SOBRAL - OAB: 2740-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REJEIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 24/10/2025. WAGNER DANTAS FRAGA - Nº 6588. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A SOLICITAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 4º, §4º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 50/2025 GP1, O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO TENDO EM VISTA QUE O CPF CADASTRADO NO SCPV DIFERE DAQUELE CONSTANTE NA CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL, NÃO FOI JUNTADO O RG/CPF DO CREDOR, BEM COMO NÃO TEM OS DADOS BANCÁRIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA FINS DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONFORME PETIÇÃO DATADA DE 13.06.2025. DESSA FORMA, REJEITO A SOLICITAÇÃO, CABENDO À UNIDADE A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA MINUTA, NO PRAZO DE LEI.
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800823 NÚMERO ÚNICO: 0186045-93.2010.8.25.0001