Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE
EXECUTADO: JOSE ROBÉRIO MENEZES
EXECUTADO: TUNA 48H OFFSHORE SERVICES EIRELI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202311801261 (CS) R. HOJE. FEITO INICIADO EM 2023 E PENDENTE DE CITAÇÃO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FORAM REALIZADAS BUSCAS DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AO INFOJUD, PREVJUD, BEM COMO TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP E EM AUDIÊNCIA DE DEMANDA DIVERSA NESTA COMARCA, TODAS SEM ÊXITO. CÁLCULO JUNTADO ÀS FLS. 43/46 INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 23/08/2023 COMO SENDO R$ 112.595,31 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). EM 16/06/2025 (FL. 186) O EXEQUENTE JUNTOU PETIÇÃO REQUERENDO CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256, II, §3º DO CPC. DECIDO. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA POR SUA EXCEPCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SER UM RECURSO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA DE MODO CORRIQUEIRO, DEVIDO AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DE TAL FATO. DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE, ART. 256, §3º DO NCPC. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9. ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P.418): 1. REQUISITO BÁSICO. DEVE SER TENTADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR TODAS AS FORMAS. SOMENTE DEPOIS DE RESULTAR INFRUTÍFERA É QUE ESTARÁ ABERTA A OPORTUNIDADE PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DILIGÊNCIAS. ANTES DE PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE-SE TENTAR A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE, DRF E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INDAGANDO SOBRE SEU PARADEIRO. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, TANTO AS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA DE FORMA ADMINISTRATIVA, QUANTO ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO POR MEIO DE CONVÊNIOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. ACATANDO TAL POSICIONAMENTO, TEM DECIDIDO O STJ. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES EXPRES
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311801261 NÚMERO ÚNICO: 0041652-21.2023.8.25.0001