Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
RÉU: MARIA JOSE CABRAL SOUZA ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202211801842 (JV) (...) III – DISPOSITIVO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202211801842 NÚMERO ÚNICO: 0049436-83.2022.8.25.0001
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS EMBARGANTES PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ACIMA MENCIONADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE OS CONTRATOS E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, DEVENDO-SE: 1) MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O CONTRATADO NOS CONTRATOS 1147/201895167, 1147/201895185, 1147/201895194 E 1147/212131441, POR ESTAR DENTRO DOS JUROS DE MERCADO; 2) PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MOLDES CONTRATADOS; 3) AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE ESTÁ DISFARÇADA NOCONTRATO Nº 1147/201895167(CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, ITEM “I”, FL. 57), NO CONTRATO Nº 1147/201895185 (CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, ITEM I, FL. 74), NO CONTRATO Nº 1147/201895194 (CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, ITEM I, FL. 91), NO CONTRATO Nº 1147/212131441 (CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, ITEM I, FL. 108). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, CONDENO O REQUERIDO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NOS §§ 2º E 4º, INCISO I E II, DO ART. 85, E § ÚNICO DO ART. 86 DO NCPC, OBSERVADA GRATUIDADE CONCEDIDA. CONSIDERANDO ORIENTAÇÃO DA CGJ DESTE PODER, TRANSITADO EM JULGADO, OBSERVO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA À GERAÇÃO DO COMPETENTE FEITO COM A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE O FEITO PRINCIPAL EM DEFINITIVO. VERIFICANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITARÁ VIRTUALMENTE, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR OS TRABALHOS DOS OPERADORES DO DIREITO, DETERMINO O ESCANEAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO FEITO, EM ESPECIAL DA SENTENÇA, DOS ACÓRDÃOS E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS ATUANTES NOS AUTOS, ATO CITATÓRIO, BEM COMO DE PEÇAS ACOSTADAS PELAS PARTES QUE TENHAM RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOSTANDO À PEÇA INICIAL DOS PRESENTES AUTOS, ARQUIVANDO-SE O FEITO PRINCIPAL EM DEFINITIVO E FAZENDO CONCLUSO O FEITO PARA DESPACHO INICIAL. NO CASO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ANEXE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA, DOS ACÓRDÃOS, ACASO EXISTENTE, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DO MANDADO/CARTA CITATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA DO EMBARGANTE/REQUERIDO NESTA FASE PROCESSUAL E DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS ATUANTES NOS AUTOS. OUTROSSIM, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA A EMBARGADA AOS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO, OBSERVADOS OS NOVOS PARÂMETROS EM FACE DA SENTENÇA ORA PROLATADA, DEVENDO APENAS COM OS NOVOS CÁLCULOS, A ESCRIVANIA PROCEDER A GERAÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, ARQUIVE-SE.