Execução Fiscal 0050184-28.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13 Des. Ruy Pinheiro da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

CRISTIANO FABRIZIO DOS SANTOS ME

Reu

Advogados / Representantes

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Autor

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Autor

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Réu

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 07:48

Decurso de Prazo

18/06/2026, 07:48

Confirmada

05/05/2026, 00:42

Expedida/certificada

24/04/2026, 07:15

Mero expediente

23/04/2026, 21:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:28

Confirmada

23/01/2026, 22:24

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2026, 09:11

Expedida/certificada

13/01/2026, 09:10

Mero expediente

08/01/2026, 14:43

Confirmada

23/11/2025, 00:37

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:50

Todas as movimentações(99)

Definitivo

22/06/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 07:48

Decurso de Prazo

18/06/2026, 07:48

Confirmada

05/05/2026, 00:42

Documentos

•24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 07:15

Mero expediente

23/04/2026, 21:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:28

Confirmada

23/01/2026, 22:24

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2026, 09:11

Expedida/certificada

13/01/2026, 09:10

Mero expediente

08/01/2026, 14:43

Confirmada

23/11/2025, 00:37

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:22

Expedida/certificada

12/11/2025, 07:43

Mero expediente

11/11/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:07

Decurso de Prazo

20/10/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:12

Confirmada

08/09/2025, 01:22

Expedida/certificada

28/08/2025, 07:53

Reforma de decisão anterior

27/08/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:42

Recebimento

02/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Informações)

02/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16626/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500708487 NÚMERO ÚNICO: 0050184-28.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004304 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - CRISTIANO FABRIZIO DOS SANTOS ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. OFENSA AO ART. 72, INCISO II DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500708487 NÚMERO ÚNICO: 0050184-28.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612004304 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - CRISTIANO FABRIZIO DOS SANTOS ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500708487 (0050184-28.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/02/2025, 07:58

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2025, 07:56

Ato ordinatório

20/02/2025, 07:54

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 20:09

Confirmada

09/12/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: CRISTIANO FABRIZIO DOS SANTOS ME SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612004304 NÚMERO ÚNICO: 0050184-28.2016.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401334}

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 07:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 11:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:09

Decurso de Prazo

22/11/2024, 09:09

Confirmada

12/11/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: CRISTIANO FABRIZIO DOS SANTOS ME ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612004304 NÚMERO ÚNICO: 0050184-28.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 08:13

Desarquivamento

30/10/2024, 00:44

Provisório

04/11/2019, 11:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

04/11/2019, 10:58

Decurso de Prazo

04/11/2019, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 10:55

Confirmada

19/11/2018, 10:53

Expedida/certificada

08/11/2018, 08:13

Por decisão judicial

26/10/2018, 10:12

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 12:52

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 13:37

Confirmada

05/09/2018, 13:23

Expedida/certificada

28/08/2018, 10:34

Mero expediente

27/08/2018, 09:42

Conclusão (para despacho)

20/07/2018, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 08:53

Confirmada

18/07/2018, 08:52

Expedida/certificada

17/07/2018, 17:49

Mero expediente

15/07/2018, 20:27

Conclusão (para despacho)

09/07/2018, 22:03

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 19:59

Decurso de Prazo

31/05/2018, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2018, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2018, 15:10

Mero expediente

26/02/2018, 21:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 11:18

Confirmada

15/02/2018, 11:18

Expedida/certificada

09/02/2018, 20:49

Documento (Mandado)

09/02/2018, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/01/2018, 22:24

Mero expediente

10/01/2018, 17:36

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 07:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 11:21

Confirmada

31/10/2017, 00:45

Sem descrição

18/10/2017, 10:10

Mero expediente

18/10/2017, 08:01

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2017, 05:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 09:30

Confirmada

04/09/2017, 09:28

Sem descrição

25/08/2017, 08:41

Ato ordinatório

16/05/2017, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2017, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2017, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2017, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2016, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2016, 11:42

Mero expediente

22/11/2016, 10:15

Conclusão (para despacho)

22/11/2016, 08:37

Distribuição (dependência)

21/11/2016, 07:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•24/03/2025, 00:00

•24/02/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•01/11/2024, 00:00