Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROSANE FEITOSA DE ALMEIDA LOBAO ADV.: MICHEL GUSTAVO SILVA BARRETO - OAB: 9133-SE
EXECUTADO: MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI - EPP DECISÃO....: R. HOJE (MI) ANALISANDO-SE OS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE, DE FATO, AINDA NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESSE MODO, PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE Nº. 202410500050, FORMULADO PELO CREDOR ÀS FLS. 385/386. COMPULSANDO O SCP-V, VERIFICA-SE QUE O FEITO DE Nº. 202410500050 FORA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME SENTENÇA PROLATADA EM 15/04/2024, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO EM 08/05/2024. DA SENTENÇA PROFERIDA NOS MENCIONADOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE EXEQUENTE (MAZZONI EMPREITEIRA EIRELI - EPP) HABILITASSE O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. LOGO, NÃO EXISTE CRÉDITO A RECEBER PELO DEVEDOR/CREDOR NOS AUTOS SUPRACITADOS, DE MODO QUE A PENHORA SE TORNARIA UM ATO INÚTIL. I - DIANTE DISSO, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS (ART. 921, § 2º DO CPC) PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. II - SALIENTO QUE OS AUTOS PODERÃO SER DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A QUALQUER TEMPO, CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 3º DO CPC/2015). III - INFORMO AINDA QUE O TERMO INICIAL DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 4º, DO CPC). INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201912100575 NÚMERO ÚNICO: 0018126-64.2019.8.25.0001