Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500780359 NÚMERO ÚNICO: 0038863-93.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 11/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612001534 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - SAVIO GUIMARAES MACHADO ME VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 201612001534, AJUIZADA EM FACE DE SAVIO GUIMARAES MACHADO ME, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, ALEGANDO QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCORRENDO EM OFENSA AO ARTIGO 156, IV, DO CTN, BEM COMO AO ARTIGO 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM EXAME. ARGUMENTA QUE, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, NÃO TRANSCORREU O PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS. ADUZ AINDA QUE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO, CITANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AFIRMA QUE A DEMORA NÃO SE DEU POR DESÍDIA DO RECORRENTE. AO FINAL, REQUER O RECEBIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 932, IV E V DO CPC. DE SAÍDA, AFIRMO A INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO RESP 1.340.553-RS DO STJ, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 932, IV E V, DO CPC. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC2015 (ART. 543-C, DO CPC1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.83080). 1. O ESPÍRITO DO ART. 40, DA LEI N. 6.83080 É O DE QUE NENHUMA EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE NOS ESCANINHOS DO PODER JUDICIÁRIO OU DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA ENCARREGADA DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS FISCAIS. 2. NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.83080, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ESSE O TEOR DA SÚMULA N. 314STJ: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. 3. NEM O JUIZ E NEM A PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA SÃO OS SENHORES DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, SOMENTE A LEI O É (ORDENA O ART. 40: [...] O JUIZ SUSPENDERÁ [...] ). NÃO CABE AO JUIZ OU À PROCURADORIA A ESCOLHA DO MELHOR MOMENTO PARA O SEU INÍCIO. NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LO