Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412203638 NÚMERO ÚNICO: 0027000-92.2006.8.25.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO: JALUZI COM E IND LTDA ADV.: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202412201534 ---- TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA FISCAL, CONFORME CDAS ANEXADAS AO FEITO. O EXEQUENTE EM PETIÇÃO COLACIONADA EM 09/05/2024, SUSTENTA QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA AKBAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, PELO QUE REQUER QUE O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA FINS DE UMA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO EM 18/11/2019 (AUTO DE PENHORA Nº 201912209404) SEJA DESIGNADO PARA A EMPRESA AKBAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA TENDO EM VISTA A NÍTIDA CONFUSÃO PATRIMONIAL. OBSERVA-SE, COM EFEITO, QUE JÁ FORA INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 202412201534, ASSIM, INDEFIRO REFERIDO PEDIDO. ASSIM, VISANDO EVITAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, COM DECISÕES CONFLITANTES, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) DO INCIDENTE SUPRAMENCIONADO. INTIMEM-SE.