Execução Fiscal 0017068-90.2000.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0017068-90.2000.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 08:03

Documento (Ofício)

19/06/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: LEAO MAGNO BRASIL ADV.: LEÃO MAGNO BRASIL JÚNIOR - OAB: 2825-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINOU-SE O LEVANTAMENTO DA PENHORA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE. O CARTÓRIO RESPONDEU SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO. POIS BEM. CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320-C DO CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS - EXTRAJUDICIAL, INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO Nº 149/2023 DA CORREGEDORIA NACIONAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 188/2024: EXCETUADAS SITUAÇÕES ABRANGIDAS POR ISENÇÕES E IMUNIDADES PREVISTAS EM LEI, OU ORDEM JUDICIAL EM CONTRÁRIO, OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELO ATO DE INDISPONIBILIDADE SERÃO PAGOS CONJUNTAMENTE COM OS DE SEU CANCELAMENTO, QUANDO PRATICADO SEM A EXIGÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO, PELO INTERESSADO QUE FIZER O PEDIDO DE CANCELAMENTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE EXECUTADA NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CONSTRIÇÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL, DE MODO QUE SEU LEVANTAMENTO DEVE SER EFETIVADO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DESTE JUÍZO, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320-C DO CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS - EXTRAJUDICIAL. ASSIM, DETERMINO AO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DA PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº 20.558, SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO, COM OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200126 NÚMERO ÚNICO: 0017068-90.2000.8.25.0001

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:44

Documento (Ofício)

17/04/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 07:36

Mero expediente

10/02/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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