Execução Fiscal 0006140-55.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0006140-55.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 12:31

Trânsito em julgado

16/06/2025, 12:30

Documento (Informações)

16/06/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:16

Confirmada

03/06/2025, 01:27

Confirmada

03/06/2025, 00:04

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:32

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:32

Recebimento

23/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Informações)

23/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8969/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500703114 NÚMERO ÚNICO: 0006140-55.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512200415 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201600726978 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - KADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - FABIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - JOSE ALMEDA CORREA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFETAÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ TEMA 1229 - TESE FIRMADA: À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 - APLICAÇÃO DA TESE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500703114 NÚMERO ÚNICO: 0006140-55.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 28/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201512200415 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - KADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - FABIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - JOSE ALMEDA CORREA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/03/2025 ÀS 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500703114 (0006140-55.2015.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

28/01/2025, 08:22

Documentos

Acórdão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8969/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500703114 NÚMERO ÚNICO: 0006140-55.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512200415 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201600726978 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - KADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - FABIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - JOSE ALMEDA CORREA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFETAÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ TEMA 1229 - TESE FIRMADA: À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 - APLICAÇÃO DA TESE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500703114 (0006140-55.2015.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

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