Execução Fiscal 0053879-77.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053879-77.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:51

Documento (Certidão)

30/05/2025, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/05/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADV.: IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) SENDO ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202543 NÚMERO ÚNICO: 0053879-77.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA E DETERMINO A INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. À SECRETARIA PARA QUE INCLUA HERCÍLIO BRITTO PENALVA NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, CITANDO-A NA FORMA DO ART. 8º, INCISO I DA LEI N° 6.830/80; APÓS, INTIME-SE O ATUAL POSSUIDOR HERCÍLIO BRITTO PENALVA PARA QUE PROMOVA O DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A QUAL ARBITRO EM R$ 454,62, EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DESTE TRIBUNAL. REGISTRO QUE, CASO NÃO OCORRA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE O AUXILIAR, ESTE PODERÁ MANEJAR EXECUÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO EXECUTADO, O QUE, CERTAMENTE DEMONSTRA QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO SERÁ DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESPECIALIZADO. POR FIM, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ O PRAZO FINAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO, ISTO É, ATÉ 20/12/2028. INTIMEM-SE.

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

25/04/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 21:32

Confirmada

02/03/2025, 00:36

Expedida/certificada

20/02/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADV.: IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202543 NÚMERO ÚNICO: 0053879-77.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO EM 07/02/2025. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

17/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:01

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO ENTE EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS/IMÓVEIS PENHORADOS, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 04/10/2024. CERTIFICADA A REGULARIDADE DA PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202543 NÚMERO ÚNICO: 0053879-77.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM 04/06/2024, SENDO O AUTO DE PENHORA ACOSTADO EM 04/06/2024, DE MATRÍCULA 33072 DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU (VIDE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACOSTADA EM 13/06/2024), RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15. II - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. III - ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/15, SENDO QUE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO ART. 22, § 1º, DA LEF (LEI Nº 6.830/ 1980), DE MODO QUE O PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA), NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUÍZO, NO QUE COUBER, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ART. 887 DO CPC/15, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. IV - RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. V - OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/15. VI - CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 04/06/2024 (R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)), OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC/15. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À VISTA, EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, OU EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DE IGUAIS VALORES, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/15). VII - RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE, TÃO LOGO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA (VER TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA 29/2019), PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS. VIII - HAVENDO A ARREMA

01/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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