Apelação Criminal 0011971-87.2019.8.25.0084 - TJSE

Apelação Criminal 0011971-87.2019.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500369907 NÚMERO ÚNICO: 0011971-87.2019.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 31/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201920600944 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ADRIANA MARIANI FREIRE ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE ADVOGADO - LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628/SE APELADO - MARINA SANTANA FREIRE ADVOGADO - ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB: 9046/SE INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAR A APELADA MARINA SANTANA FREIRE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR, OAB/SE Nº 9046, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 22/04/2026.

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:47

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:13

Expedição de documento (Informações)

03/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:31

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:29

Petição (Recurso especial)

22/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 09:30

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 17:48

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Informações)

23/02/2026, 09:17

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 2912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500369907 NÚMERO ÚNICO: 0011971-87.2019.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....201920600944 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ADRIANA MARIANI FREIRE ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE ADVOGADO - LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628/SE APELADO - MARINA SANTANA FREIRE ADVOGADO - ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB: 9046/SE INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESE RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO MÉDICA E DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ATENDIMENTO EM PRONTO ATENDIMENTO. VÍTIMA IDOSA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU MÉDICA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, MAJORADA PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA E PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NO QUAL TERIA SIDO CONCEDIDA ALTA MÉDICA SEM APROFUNDAMENTO DIAGNÓSTICO, RESULTANDO EM AGRAVAMENTO DE QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E SEQUELAS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DA MÉDICA, NO PRIMEIRO ATENDIMENTO À VÍTIMA IDOSA, CONFIGUROU NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, CARACTERIZANDO INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO; (II) ESTABELECER SE EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA IMPUTADA E AS LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA EXIGE PROVA SEGURA DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO LESIVO.OS SINTOMAS APRESENTADOS NO PRIMEIRO ATENDIMENTO MOSTRAVAM-SE INESPECÍFICOS E COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NÃO PERMITINDO, COM SEGURANÇA, O DIAGNÓSTICO IMEDIATO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.A PROVA ORAL TÉCNICA INDICA QUE, À LUZ DA LITERATURA MÉDICA E DOS DADOS CONSTANTES DO PRONTUÁRIO INICIAL, NÃO ERA OBRIGATÓRIA A SOLICITAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA NAQUELE MOMENTO.RESTOU DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA JÁ SE ENCONTRAVA FORA DA JANELA TERAPÊUTICA PARA ADMINISTRAÇÃO DE TROMBOLÍTICO QUANDO DEU ENTRADA NO PRONTO ATENDIMENTO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE QUE A CONDUTA DA MÉDICA TENHA RETIRADO CHANCE TERAPÊUTICA EFICAZ.OS DEPOIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OUVIDOS EM JUÍZO CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA ADOTADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO SE MOSTROU INADEQUADA, IMPRUDENTE OU IMPERITA.NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE EVENTUAL OMISSÃO OU ERRO MÉDICO TENHA CAUSADO OU AGRAVADO O RESULTADO LESIVO, SUBSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE.A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA CULPOSA E À CAUSALIDADE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA DECORRENTE DE ATO MÉDICO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO LESIVO.A INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS ESPECÍFICOS E A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE TÉCNICA DE EXAMES COMPLEMENTARES AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO.ESTANDO A VÍTIMA FORA DA JANELA TERAPÊUTICA EFICAZ, NÃO SE CONFIGURA NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO INICIAL E AS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CULPA MÉDICA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, §§ 6º E 7º; CP, ART. 121, § 4º; CPP, ARTS. 386, VII, E 387, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARINA SANTANA FREIRE ADV.: FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE - OAB: 7942-SE ADV.: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB: 9046-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ADRIANA MARIANI FREIRE ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER A NACIONAL MARINA SANTANA FREIRE, ALHURES QUALIFICADA, DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A RÉ, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, ELETRONICAMENTE, ACERCA DO TEOR DESTA SENTENÇA, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, OPORTUNAMENTE. EM HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920600944 NÚMERO ÚNICO: 0011971-87.2019.8.25.0084 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, PARA QUE APRESENTE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, VOLVENDO OS AUTOS CONCLUSOS, EM SEGUIDA. CASO HAJA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO APELO E, EM SENDO INTEMPESTIVO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS; PORÉM, CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, DE LOGO, RECEBO O ALUDIDO RECURSO. NESTA HIPÓTESE, INTIME-SE O(A) RECORRENTE PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 600, DO CPP. EM JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS, APENAS INTIME-SE O(A) RECORRIDO(A) PARA TRAZER AOS AUTOS AS CONTRARRAZÕES, EM IDÊNTICO PRAZO. POR DERRADEIRO, TRANSMITAM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ENTRETANTO, EM CASO DE O(A) RECORRENTE VIR A MANEJAR O DISPOSTO NO ART. 600, §4º, DO CPP, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DIRETAMENTE NO 2º GRAU, APENAS TRANSMITAM-SE, DE IMEDIATO, OS AUTOS ELETRÔNICOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EM SENDO INTEMPESTIVA A PEÇA RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARINA SANTANA FREIRE ADV.: FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE - OAB: 7942-SE ADV.: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB: 9046-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ADRIANA MARIANI FREIRE ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE DECISÃO/DESPACHO....: AO DIA 18 DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 11H10, NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 6ª VARA CRIMINAL, NA CIDADE E COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A JUÍZA DE DIREITO, HELOÍSA DE OLIVEIRA CASTRO ALVES, O MINISTÉRIO PÚBLICO, CIBELLE MACHADO DE SOUZA ENOMOTO, O ADVOGADO ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR, OAB N° 9046/SE, ACOMPANHANDO A RÉ. ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ERIKA OLIVEIRA ALVES, CONFORME MÍDIA ANEXA. EM SEGUIDA A DEFESA SOLICITOU DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA RENATO MORAIS DE ALMEIDA MESQUITA JUNIOR, OBSERVANDO QUE VAI REQUERER DILIGÊNCIA QUANTO A ESTA, SEM OPOSIÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO. APÓS, FORA ASSEGURADO A RÉ O DIREITO PREVISTO NO §5º DO ART. 185 DO CPP, QUAL SEJA, O DE CONVERSAR RESERVADAMENTE COM SUA DEFESA. EM SEGUIDA, FORA REALIZADO O INTERROGATÓRIO DA RÉ, CONFORME MÍDIA EM ANEXO. EM CUMPRIMENTO AO ART. 402 DO CPP, A MM. JUÍZA OPORTUNIZOU ÀS PARTES O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE SE ORIGINE DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO, MOMENTO NO QUAL FOI REQUERIDO PELA DEFESA: “EXCELENTÍSSIMA MAGISTRADA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, DR. RENATO MORAIS DE ALMEIDA MESQUITA JUNIOR, CPF 938.047.505-59, A DEFESA TÉCNICA REQUER AO JUÍZO A DISPENSA DA OITIVA, CONVERTIDA NA ELABORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE EM LAUDO TÉCNICO, NO QUAL A DEFESA FORMULARÁ AO REFERIDO MÉDICO, QUESITOS DE NATUREZA TÉCNICA ACERCA DO FATO, BEM COMO DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO MÉDICO DIANTE DE CASOS DA MESMA NATUREZA. PARA TANTO, COMO DILIGÊNCIA FINAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO POR PARTE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESENTE NESTA ASSENTADA, A DEFESA REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO”. O MP NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DA DEFESA. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM O CUMPRIMENTO, JUNTE-SE AS CONSULTAS REALIZADAS JUNTO AO SCPV E SEEU QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS DA ACUSADA, BEM COMO CERTIFIQUE-SE EVENTUAL TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA RÉ E VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, SOB FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, INICIANDO-SE PELO MP. POR FIM, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO”.PRESENTES INTIMADOS.NADA MAIS HOUVE, MANDOU A MM JUÍZA DE DIREITO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________, PEDRO MURILO LIMA ALMEIDA, ESTAGIÁRIO, SUBSCREVO. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920600944 NÚMERO ÚNICO: 0011971-87.2019.8.25.0084

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARINA SANTANA FREIRE ADV.: FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE - OAB: 7942-SE ADV.: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB: 9046-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ADRIANA MARIANI FREIRE ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ADV.: LARISSA DO CARMO FREITAS OLIVEIRA - OAB: 12628-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920600944 NÚMERO ÚNICO: 0011971-87.2019.8.25.0084 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MISTA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA RÉ, PARA O DIA 18/06/2025, ÀS 10:30 HORAS, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM O LINK (HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MZC2ZGFJMTETYMNIOS00ZWVMLTHHZJUTZJI1MWZMMWE3NZUX%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22F927B660-11F8-4431-8CEA-6EA56EA6B9D2%22%7D) - ID: 226 820 154 279 E SENHA: MVVVO-4. EM CASO DE DÚVIDA A RESPEITO DO PRESENTE MANDADO, A PARTE PODERÁ, DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ENTRAR EM CONTATO VIA TELEFONE Nº (79) 98132-3762, COM A SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, DEVENDO INFORMAR A RESPEITO DE QUAL PROCESSO A COMUNICAÇÃO SE REFERE. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE CADA PATRONO DEVE MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL OU CONTATO DE WHATSAPP ATUALIZADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DAS INSTRUÇÕES E DO LINK DE ACESSO À SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMEM-SE A RÉ E SEU ADVOGADO/DEFENSOR, VIA DJE/DJEN, A ÚLTIMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ERIKA OLIVEIRA ALVES (RUA PORTO ALEGRE, Nº 298, CEP 49.156-871, SÃO BRÁS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE) E O MP. A TESTEMUNHA DE DEFESA COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME JUNTADA DE 03/04/2024. RESSALTE-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, NO ATO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DEVERÁ SOLICITAR O CONTATO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA. DESIGNO O DIA 18/06/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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