Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: AGRICOCO NORDESTE LTDA ME ADV.: RAFAELA SOARES PRATA XIMENES - OAB: 9774-SE
EXECUTADO: LUIZ DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR ADV.: RAFAELA SOARES PRATA XIMENES - OAB: 9774-SE
EXECUTADO: MARIA APARECIDA PASCHOAL DOS SANTOS ADV.: RAFAELA SOARES PRATA XIMENES - OAB: 9774-SE DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201761001693 NÚMERO ÚNICO: 0001570-31.2017.8.25.0009 VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR TÍTULOS EXECUTIVOS. COMPULSANDO O PETITÓRIO DE 04/05/2026, VERIFICO QUE O EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DE NAZARÉ PAULISTA/SP E SÃO PAULO/SP, ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ-SP), UMA VEZ QUE O SISTEMA EPROC DAQUELE TRIBUNAL EXIGIRIA A DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA PARA A GERAÇÃO DAS GUIAS CORRESPONDENTES. DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO E EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS SOLICITADAS. CONSIGNE-SE NO DOCUMENTO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO DEVERÁ SER COMPROVADO PELA PARTE EXEQUENTE IMEDIATAMENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DE DESTINO, DADA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO PELO SISTEMA LOCAL. LADO OUTRO, OBSERVO QUE HOUVE NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO LUIZ DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR. PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ASSIM, DETERMINO QUE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: APRESENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO LUIZ DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR; PROMOVA A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU, CASO HAJA INVENTÁRIO EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO(A) INVENTARIANTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, § 2º, INCISO I, DO CPC). COM A JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS E O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.