Procedimento Comum Cível 0000545-67.2023.8.25.0010 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000545-67.2023.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VITÓRIA DE JESUS SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: ARTHUR ANDRADE DE JESUS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERIDO: FÁBIO ANDRADE DE JESUS ADV.: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 2750-SE ADV.: ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202363000550 NÚMERO ÚNICO: 0000545-67.2023.8.25.0010 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ÀS AUTORAS, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 211,80 (DUZENTOS E ONZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), TUDO COM BASE NO ARTIGO 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI N. 5.478/68. DEFIRO QUE A GUARDA DO AUTOR SEJA EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA, ASSEGURANDO-SE AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS LIVRES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERIDO, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AQUI DEFERIDOS. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA BELA. DANRLEY SANTOS ARAÚJO - OAB/SE N. º 14.469, NOMEADO PARA ATUAR EM FAVOR DOS INTERESSES DO REQUERENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. P.R.I. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE RPV REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) NESTES AUTOS, COM PRAZO DE 02(DOIS) MESES. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO NOS AUTOS, VENHAM ESTES CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES VIA SISBAJUD. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

01/11/2024, 00:00

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