Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: WELTTON RODRIGUES LOIOLA - OAB: 14683-CE
EXECUTADO: MATEUS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: PRIMA FACIE, A EMBARGANTE ARGUI A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, EM VISTA QUE A SENTENÇA LANÇADA EM 12/08/2024 FOI FUNDAMENTADA ERRONEAMENTE PELA DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO A EXTINÇÃO SE FUNDAMENTOU PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. SEM SE FAZER NECESSÁRIO MAIORES QUESTIONAMENTOS, AFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, A DECISÃO FUSTIGADA POSSUI OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI NOVAMENTE REVOLVIDO O REQUERIMENTO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201667001050 NÚMERO ÚNICO: 0001075-70.2016.8.25.0025
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ACOLHENDO-OS PARA AFASTAR A OMISSÃO, NOS MOLDES DO ART. 1022, INCISO II, DO CPC-2015, E, EM CONSEQUÊNCIA, APENAS MODIFICAR A SENTENÇA PROLATADA EM 10/05/2024, FICANDO ASSIM REDIGIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE MATEUS FERREIRA DOS SANTOS IGUALMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. EM MANIFESTAÇÃO DE 07/05/2024, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, PELITEANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO. EIS O QUE IMPORTA A RELATAR. PASSO A DECIDIR. PRESCREVE O ART. 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: “VERIFICAR AUSÊNCIA LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL.” O INTERESSE PROCESSUAL, SEGUNDO A DOUTRINA, “( ) É VERIFICADO PELA PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUE FAZEM COM QUE ESSE REQUISITO DO PROVIMENTO FINAL SEJA VERDADEIRO BINÔMIO: ‘ NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL’ E ‘ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO’. FALA-SE, ASSIM, EM ‘ INTERESSE-NECESSIDADE’E EM ‘INTERESSE-ADEQUAÇÃO’. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS COMPONENTES DESTE BINÔMIO IMPLICA AUSÊNCIA DO PRÓPRIO INTERESSE DE AGIR.” ENTENDO, PORTANTO, QUE O OBJETO DO PRESENTE FEITO RESTOU PREJUDICADO, SENDO EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. ASSIM SENDO, FACE À DESNECESSIDADE DA JURISDIÇÃO COMO MEDIDA DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE REQUERENTE, O QUE A FAZ CARECEDORA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.