Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO
EXECUTADO: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL ARRASTA-SE DESDE O ANO DE 2021 EM FASE DE ADEQUAÇÃO DE CÁLCULOS, APÓS O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100803316) TER DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO COM A OBSERVÂNCIA ESTRITA DA TAXA SELIC (COMO TETO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). É IMPERIOSO REGISTRAR QUE ESTE JUÍZO TÊM ENVIDADO ESFORÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONTUDO, O ENTE EXEQUENTE TEM FALHADO SUCESSIVAMENTE EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, CONFORME O SEGUINTE HISTÓRICO: OUTUBRO DE 2023: O ESTADO JUNTOU DOCUMENTOS QUE, APÓS IMPUGNAÇÃO DA DEFESA, REVELARAM-SE MERAS REPETIÇÕES DE CDAS ANTERIORES, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES. AGOSTO DE 2025 (P. 410): EM ANÁLISE ATIVA DOS AUTOS, ESTE JUÍZO CONSTATOU EXPRESSAMENTE QUE AS CDAS DE FLS. 376/404 PERMANECIAM EM DESCONFORMIDADE, SENDO ATUALIZADAS COM ÍNDICES DIVERSOS DA SELIC. OUTUBRO DE 2025 (P. 415): FOI CONCEDIDO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, O QUAL NÃO FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. ANALISANDO A ÚLTIMA PETIÇÃO DO ESTADO, DATADA DE 18/11/2025, OBSERVO QUE, EMBORA TENHA HAVIDO A INCLUSÃO DA SELIC NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES E METODOLOGIA, O CAMPO PRINCIPAL INTITULADO FUNDAMENTO LEGAL DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EX: P. 439/478) PERMANECE CITANDO O ART. 44 DA LEI Nº 3.796/96 E A LEI Nº 3.294/92 (UFP/SE). TAL AMBIGUIDADE NO CORPO DO TÍTULO EXECUTIVO RETIRA-LHE A LIQUIDEZ E A CERTEZA. NÃO BASTA QUE O ESTADO AFIRME ESTAR UTILIZANDO A SELIC; É INDISPENSÁVEL QUE O TÍTULO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ESTEJA FORMALMENTE ADEQUADO, EXPURGANDO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ÍNDICES QUE JÁ FORAM AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE PARA ESTE CASO CONCRETO. NESSE SENTIDO, REFORÇO OS TERMOS DA SÚMULA 523 DO STJ, “A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DEVE CORRESPONDER À UTILIZADA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM AMBAS AS HIPÓTESES, QUANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES.” (DESTAQUEI)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201867000386 NÚMERO ÚNICO: 0000351-95.2018.8.25.0025
DIANTE DO EXPOSTO, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, MAS TAMBÉM À NECESSIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPO RAZOÁVEL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, PELA ÚLTIMA VEZ, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, DEVENDO O NOVO TÍTULO: (A) CORRIGIR O CAMPO FUNDAMENTO LEGAL DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMOVENDO QUALQUER MENÇÃO À UFP/SE OU A OUTROS ÍNDICES CUMULATIVOS QUE SUPEREM A TAXA SELIC; (B) FAZER CONSTAR, COMO FUNDAMENTO LEGAL DA ATUALIZAÇÃO, APENAS OS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100803316. ADVERTÊNCIA: FICA O EXEQUENTE CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA DETERMINAÇÃO, OU A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS QUE MANTENHAM CONTRADIÇÕES ENTRE