Execução Fiscal 0006127-41.2016.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ALEXANDRA FROIS SANTOS SILVA

CPF

Reu

ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA

Reu

BRUNA E VITOR MOVEIS LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO

OAB/SE 6579·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO

OAB/SE 6579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 09:25

Trânsito em julgado

15/05/2026, 09:25

Confirmada

20/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: BRUNA E VITOR MOVEIS LTDA ME ADV.: RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE EXECUTADO: ALEXANDRA FROIS SANTOS SILVA SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201650001177 NÚMERO ÚNICO: 0006127-41.2016.8.25.0027 DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 924, INCISO II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

05/04/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/03/2026, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 11:12

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

25/03/2026, 23:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 23:11

Expedição de documento (Informações)

31/10/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/07/2025, 10:02

Todas as movimentações(264)

Definitivo

15/05/2026, 09:25

Trânsito em julgado

15/05/2026, 09:25

Confirmada

20/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:35

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: BRUNA E VITOR MOVEIS LTDA ME ADV.: RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE EXECUTADO: ALEXANDRA FROIS SANTOS SILVA SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201650001177 NÚMERO ÚNICO: 0006127-41.2016.8.25.0027 DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 924, INCISO II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

05/04/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/03/2026, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 11:12

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

25/03/2026, 23:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 23:11

Expedição de documento (Informações)

31/10/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201650001177 NÚMERO ÚNICO: 0006127-41.2016.8.25.0027 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: BRUNA E VITOR MOVEIS LTDA ME ADV.: RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE EXECUTADO: ALEXANDRA FROIS SANTOS SILVA DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 30/10/2025 ---- DEFIRO O PEDIDO INSCULPIDO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 24/09/2024. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE SER PRESUMIDO O PAGAMENTO, FATO ESSE QUE IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO. APÓS O DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

01/11/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 15:38

Expedição de documento (Informações)

30/10/2024, 10:02

Confirmada

01/10/2024, 00:39

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 09:27

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 07:55

Expedida/certificada

18/09/2024, 09:24

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:23

Confirmada

25/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 13:36

Mero expediente

19/06/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 08:19

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:10

Expedida/certificada

12/06/2024, 13:27

Mero expediente

12/06/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:14

Expedida/certificada

03/03/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 12:50

Outras Decisões

27/02/2024, 10:55

Confirmada

20/02/2024, 00:56

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:45

Expedida/certificada

08/02/2024, 10:48

Por decisão judicial

09/03/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:49

Mero expediente

03/02/2023, 07:04

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 12:30

Confirmada

30/01/2023, 07:45

Expedida/certificada

25/01/2023, 11:29

Mero expediente

25/01/2023, 04:25

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/01/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 18:42

Expedida/certificada

09/01/2023, 13:00

Documento (Certidão)

27/12/2022, 17:09

Mero expediente

25/11/2022, 04:17

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 08:29

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2022, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2022, 12:35

Outras Decisões

07/11/2022, 13:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/11/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:03

Confirmada

28/10/2022, 01:53

Expedida/certificada

17/10/2022, 09:24

Outras Decisões

30/09/2022, 05:22

Conclusão (para despacho)

25/09/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/09/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 14:24

Confirmada

22/09/2022, 01:55

Expedida/certificada

11/09/2022, 11:01

Outras Decisões

05/09/2022, 06:15

Expedição de documento (Informações; Informações)

02/09/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/08/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:55

Confirmada

30/08/2022, 01:55

Expedida/certificada

19/08/2022, 09:05

Mero expediente

18/08/2022, 09:55

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/08/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 10:55

Por decisão judicial

12/08/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/08/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 10:35

Confirmada

05/08/2022, 02:06

Expedida/certificada

25/07/2022, 09:15

Decurso de Prazo

25/07/2022, 09:14

Expedição de documento (Informações; Informações)

23/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 22/07/2022 ---- Da análise dos autos, verifica-se que, em petição coligida em 19/07/2021, a parte exequente informa o parcelamento do débito por parte do executado, requerendo a suspensão do feito até a quitação total do débito (83 meses). I - Diante da necessidade de se evitar que executivos fiscais tramitem indefinidamente perante o Poder Judiciário, defiro em parte o pedido contido na referida petição, e, por conseguinte, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 1(um) ano, condicionando sua renovação, quando de sua expiração, à comprovação de que a parte executada segue adimplente com o parcelamento. II – Decorrido esse prazo, deve o exequente ser intimado, eletronicamente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca do cumprimento do parcelamento ou requerer o prosseguimento do feito executivo, sob pena envio dos autos ao arquivo provisório. III – Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

26/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

22/07/2021, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 07:32

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 12:53

Confirmada

28/05/2021, 01:28

Expedida/certificada

17/05/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I- Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo exequente em 12/05/2021, concedendo, por conseguinte, mais 10 (dez) dias, contados da intimação eletrônica do presente despacho, para cumprimento da determinação contida do despacho de 23/04/2021. II - Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

17/05/2021, 00:00

Mero expediente

15/05/2021, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2021, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 05:00

Confirmada

04/05/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se que o despacho retro, proferido em 09/03/2021, não encontra pertinência temática com a presente demanda, tendo sido proferido equivocadamente por este juízo. Nesse sentido, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de 09/03/2021, determinando a reativação do feito para regular prosseguimento. 2. Outrossim, indefiro o requerimento de 03/03/2021, tendo em vista que a parte exequente (ESTADO DE SERGIPE) possui acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), fato este, inclusive, demonstrado nos autos do executivo fiscal 2016500001287, em 25/06/2019, cabendo ao Poder Judiciário apenas a constrição de veículos concretos e individualizados pela parte exequente, e não a busca acerca da existência ou não de veículos de propriedade dos executados. 3. Intime-se a exequente, eletronicamente, para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, por um ano, a teor do que prescreve o art. 921, inciso II, §1º do CPC c/c o art. 40, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. 4. Após o decurso do prazo a que alude o item II, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

26/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2021, 13:48

Mero expediente

23/04/2021, 11:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 10:13

Decurso de Prazo

12/04/2021, 10:13

Expedição de documento (Informações; Informações)

11/04/2021, 02:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 17:47

Confirmada

20/03/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 10/04/2021 ---- Tendo em vista a certidão de 04/03/2021, determino a suspensão deste feito por mais 30 (trinta) dias ou até que sobrevenha aos autos informação sobre a aceitação do acordo em andamento no cumprimento de sentença acima indicado. Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se se houve pactuação do acordo nos autos do Cumprimento nº 200950000913. Em seguida, venham conclusos.

15/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2021, 10:16

Por decisão judicial

09/03/2021, 09:59

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 14:50

Confirmada

19/02/2021, 01:27

Expedida/certificada

08/02/2021, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [...]Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inserto na petição coligida em 01/02/2021. Intime-se o exequente, eletronicamente, para indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito, conforme for o caso. Após, certifique-se e venham os autos conclusos.

08/02/2021, 00:00

Mero expediente

05/02/2021, 22:17

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 15:27

Confirmada

22/01/2021, 01:30

Expedida/certificada

09/12/2020, 08:48

Mero expediente

09/12/2020, 06:42

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 15:56

Confirmada

19/11/2020, 01:44

Expedida/certificada

06/11/2020, 09:28

Decurso de Prazo

06/11/2020, 09:27

Expedição de documento (Informações; Informações)

06/11/2020, 02:01

Decurso de Prazo

03/06/2020, 09:17

Confirmada

19/05/2020, 02:16

Expedida/certificada

06/05/2020, 11:21

Por decisão judicial

05/05/2020, 11:34

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 08:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 13:07

Mero expediente

30/11/2019, 12:54

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 08:27

Decurso de Prazo

28/11/2019, 08:26

Mero expediente

09/11/2019, 07:06

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 11:33

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 11:04

Confirmada

22/10/2019, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/10/2019, 11:23

Expedida/certificada

10/10/2019, 08:07

Mero expediente

09/10/2019, 20:39

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 08:48

Decurso de Prazo

08/10/2019, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/09/2019, 08:25

Mero expediente

29/09/2019, 16:53

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 11:24

Confirmada

19/09/2019, 01:04

Expedida/certificada

06/09/2019, 11:59

Mero expediente

26/08/2019, 10:10

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 10:30

Confirmada

02/08/2019, 01:01

Expedida/certificada

22/07/2019, 08:52

Mero expediente

22/07/2019, 07:20

Conclusão (para despacho)

19/07/2019, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 10:53

Confirmada

28/06/2019, 01:02

Expedida/certificada

17/06/2019, 10:26

Mero expediente

17/06/2019, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 12:38

Confirmada

21/05/2019, 00:56

Expedida/certificada

08/05/2019, 09:58

Mero expediente

07/05/2019, 23:30

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 09:53

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 09:44

Confirmada

01/02/2019, 00:46

Expedida/certificada

09/01/2019, 12:26

Mero expediente

09/01/2019, 12:20

Conclusão (para despacho)

11/12/2018, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 09:03

Confirmada

17/11/2018, 00:49

Expedida/certificada

06/11/2018, 20:13

Mero expediente

06/11/2018, 19:17

Documento (Outros documentos)

31/10/2018, 11:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 08:56

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 08:20

Decurso de Prazo

29/10/2018, 08:19

Ato ordinatório

16/10/2018, 12:00

Documento (Mandado)

16/10/2018, 11:45

Confirmada

11/10/2018, 00:57

Expedida/certificada

28/09/2018, 09:07

Ato ordinatório

28/09/2018, 09:06

Documento (Outros documentos)

28/09/2018, 07:37

Documento (Informações)

27/09/2018, 10:45

Documento (Mandado)

20/09/2018, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/09/2018, 08:46

Mero expediente

19/09/2018, 22:20

Conclusão (para despacho)

13/09/2018, 09:10

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 11:12

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 08:59

Documento (Informações)

06/09/2018, 07:06

Documento (Outros documentos)

05/09/2018, 11:34

Mero expediente

04/09/2018, 14:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 08:07

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 11:05

Documento (Outros documentos)

09/08/2018, 08:57

Decurso de Prazo

09/08/2018, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/07/2018, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/06/2018, 08:31

Documento (Outros documentos)

10/05/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

10/05/2018, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/04/2018, 08:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 20:23

Confirmada

17/04/2018, 01:10

Expedida/certificada

05/04/2018, 12:27

Mero expediente

05/04/2018, 11:17

Conclusão (para despacho)

02/04/2018, 18:01

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/03/2018, 12:37

Mero expediente

20/03/2018, 10:08

Conclusão (para despacho)

21/02/2018, 08:14

Documento (Mandado)

18/12/2017, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2017, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2017, 11:15

Mero expediente

08/12/2017, 09:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 09:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2017, 20:51

Confirmada

17/11/2017, 01:09

Sem descrição

01/11/2017, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2017, 08:58

Documento (Mandado)

18/09/2017, 22:00

Documento (Mandado)

18/09/2017, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2017, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2017, 10:49

Mero expediente

11/07/2017, 13:39

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2017, 07:47

Mero expediente

06/06/2017, 11:03

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 08:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 16:33

Confirmada

23/05/2017, 05:03

Sem descrição

11/05/2017, 13:28

Mero expediente

11/05/2017, 13:26

Conclusão (para despacho)

12/04/2017, 12:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 12:07

Confirmada

31/03/2017, 03:48

Sem descrição

20/03/2017, 10:24

Mero expediente

17/03/2017, 12:39

Conclusão (para despacho)

14/02/2017, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 17:17

Confirmada

02/02/2017, 04:18

Sem descrição

18/12/2016, 17:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 14:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2016, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2016, 08:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 09:58

Confirmada

07/10/2016, 02:14

Sem descrição

26/09/2016, 08:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2016, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2016, 14:11

Mero expediente

08/09/2016, 11:47

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 12:45

Distribuição (dependência)

05/09/2016, 12:16

Decisão

•01/11/2024, 00:00

•26/07/2021, 00:00

•17/05/2021, 00:00

•26/04/2021, 00:00

•15/03/2021, 00:00

•08/02/2021, 00:00