Execução de Título Extrajudicial 0012492-29.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0012492-29.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se decisão do juízo na data de 10/11/2021: Da análise dos autos, verifica-se questão de ordem a solver, qual seja, o prosseguimento do feito haja vista o falecimento da executada. Sobressai que, da tentativa de penhora do rendimento da executada na fonte (fl. 516), foi trazida aos autos a informação de que a executada havia falecido, conforme certidão de óbito de fl. 517. A partir daí, a exequente requereu a intimação de eventual companheira/convivente/esposa e/ou filhos/herdeiros em endereço declarado na certidão de óbito acostada em 09/11/2020, para fins de informe existência, ou não, de abertura de inventário em face do Executado/Devedor, o que foi deferido pelo juízo. Intimada, a companheira do falecido vem aos autos, através da DPESE, informar que não foi aberto processo de inventário, uma vez que a parte falecida não possuía bens a partilhar, requerendo, por sua vez, a extinção do feito. A exequente, às fl. 547, pugna pelo prosseguimento deste feito executório, com a consequente substituição processual do polo passivo pela companheira/convivente/esposa e seu filhos/herdeiros, requerendo para tanto pela intimação dos mesmos para pagamento do débito. O requerimento da exequente não se reveste da mehor técnica processual. Isto porque a substituição do executado pelos companheira/convivente/esposa e seu filhos/herdeiros pode findar por transmitir a responsabilidade da dívida para os herdeiros necessários além dos limites da eventual herança, o que não se compatibiliza com o rodenamento jurídico. Sendo assim, entendo por bem suspender o feito, na forma do art. 313, I do CPC, pelo prazo de 02 meses, a fim de que o exequente promova a INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO, INDICANDO SEU REPRESENTANTE.. Pedida a reconsideração, foi rejeitada pelo juízo e mantida a suspensão. Ocorre que, desde a data da decisão transcrita, já decorreu o prazo de 02 meses estipulado pelo juízo. Sendo assim, tendo em vista o imperativo do art. 10 do CPC, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

13/07/2022, 00:00