Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002191-05.2021.8.25.0036 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002191-05.2021.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO RÉU: ROSIMERY ARAÚJO CORTEZ ADV.: JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE RÉU: MARIA DE LURDES DE ARAÚJO SILVA RÉU: JOSEFA DE ARAÚJO SILVA ADV.: JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE RÉU: JOSÉ CARLOS RÉU: MARIA CARMEM DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE PRESENTE FEITO SE ARRASTA DESDE 2021 AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA COMPOSIÇÃO CIVIL E/OU TRANSAÇÃO PENAL. NESSA LINHA, EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.096, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DE CRIME PREVISTO NA LEI Nº 10.741/2003. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. 1. NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.768/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU CONSTITUCIONAL O ART. 39 DA LEI 10.741/2003. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSA PARTE. 2. ART. 94 DA LEI N. 10.741/2003: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO DO CÓDIGO PENAL E. APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95: BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME. 3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COM REDUÇÃO DE TEXTO, AO ART. 94 DA LEI N. 10.741/2003. (ADI 3096, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 16/06/2010). SENDO ASSIM, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202171001827 NÚMERO ÚNICO: 0002191-05.2021.8.25.0036 DIANTE DO EXPOSTO, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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