Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008087-12.2024.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008087-12.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DISTRIBUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO AO PRESENTE FEITO (AUTOS Nº 202455000937), ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000837 NÚMERO ÚNICO: 0008087-12.2024.8.25.0040

01/11/2024, 00:00

Definitivo

31/10/2024, 08:41

Trânsito em julgado

31/10/2024, 08:41

Mero expediente

30/10/2024, 21:36

Expedição de documento (Informações)

02/10/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 09:21

Confirmada

06/09/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000837 NÚMERO ÚNICO: 0008087-12.2024.8.25.0040 RÉU: ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DESTA FEITA, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS SUPRACITADOS, TEM-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO PRESENTANTE DO MP DEVE SER INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE, CONSOANTE ASSEVERADO ANTERIORMENTE, OS FEITOS QUE VERSEM ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, CABENDO À 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA URBE A COMPETÊNCIA PELOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E, CONFORME DETERMINADO PELO §3º, DA PORTARIA Nº 52/2024 GP1 NORMATIVA DO TJSE, “FICA VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE LAGARTO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO MINISTERIAL, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NESTA COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO O PARQUET SER INTIMADO ELETRONICAMENTE PARA CIÊNCIA DESTE DECISUM.

06/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:07

Confirmada

05/09/2024, 13:03

Expedida/certificada

04/09/2024, 11:57

Outras Decisões

04/09/2024, 11:16

Documentos

Despacho

•01/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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