Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29295/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473001491 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA. ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. PARTE AUTORA QUE PASSOU PELA TRANSIÇÃO DO CARGO DE VIGIA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVANÇO VERTICAL NA CARREIRA (MUDANÇA DE NÍVEL), POR ESTAR AINDA ENQUADRADO NO NÍVEL I DA CARREIRA, QUANDO DEVERIA JÁ ESTAR ENQUADRADO NO NÍVEL III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR TER SIDO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE FOI RESPONSÁVEL PELA TRANSIÇÃO - ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE OCUPA CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E EXERCE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. JÁ CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL III. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
18/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202473001491 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202473001491 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501013156 (0001813-29.2024.8.25.0041) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29295/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473001491 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA. ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. PARTE AUTORA QUE PASSOU PELA TRANSIÇÃO DO CARGO DE VIGIA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVANÇO VERTICAL NA CARREIRA (MUDANÇA DE NÍVEL), POR ESTAR AINDA ENQUADRADO NO NÍVEL I DA CARREIRA, QUANDO DEVERIA JÁ ESTAR ENQUADRADO NO NÍVEL III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR TER SIDO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE FOI RESPONSÁVEL PELA TRANSIÇÃO - ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE OCUPA CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E EXERCE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. JÁ CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL III. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
18/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202473001491 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013156 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202473001491 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501013156 (0001813-29.2024.8.25.0041) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
19/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
17/03/2025, 10:05
Remessa (em grau de recurso)
17/03/2025, 10:05
Ato ordinatório
17/03/2025, 10:05
Petição (Contra-razões)
13/03/2025, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 00:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADV.: ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV.: ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001491 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO LEGAL.
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 12:33
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
25/02/2025, 12:32
Petição (Recurso inominado)
25/02/2025, 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADV.: ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV.: ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001491 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS ANTERIORES A 02/09/2019. EXTINGUINDO O FEITO, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC, EM RELAÇÃO A TAIS PARCELAS, AO TEMPO EM QUE DECLARO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/09, AO PASSO EM QUE, AFASTADO O FUNDAMENTO JURÍDICO BASE PARA O PEDIDO AUTORAL, JULGO-O IMPROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EM NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.
18/02/2025, 00:00
Improcedência
14/02/2025, 19:14
Conclusão (para julgamento)
12/02/2025, 08:11
Petição (Petição (outras))
03/02/2025, 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADV.: ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV.: ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM BASE NA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC),
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001491 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2009. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
30/01/2025, 00:00
Mero expediente
28/01/2025, 23:58
Conclusão (para despacho)
11/12/2024, 11:59
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/12/2024, 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADV.: ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV.: ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADA CONTESTAÇÃO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001491 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ELA.
01/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2024, 17:48
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 09:13
Documento (Certidão)
01/10/2024, 13:43
Expedição de documento (Mandado)
26/09/2024, 02:30
Sem descrição
26/09/2024, 02:30
Expedida/Certificada
20/09/2024, 14:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
20/09/2024, 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS DA SÉ LIMA ADV.: ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OUTROSSIM, TRATANDO-SE DE FEITO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 2O, CAPUT E §4O, DA LEI 12.153/2009,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001491 NÚMERO ÚNICO: 0001813-29.2024.8.25.0041 CITE-SE A REQUERIDA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ELA. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E CONCLUSOS.