Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66388/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500768304 NÚMERO ÚNICO: 0000015-87.2011.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....201173000006 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201600702689 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - WELLINTON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE ADVOGADO - MARISA APARECIDA MESQUITA VASCONCELOS - OAB: 2147-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MILHO DA FAZENDA CATETE VELHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ART. 5º DA LEI Nº 6.840/80, ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67 C/C COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66) E ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 921 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195/2021. JULGADOS DESTA CORTE. TEMA 566 STJ A SER APLICADO NA EXECUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.