Monitória 0020943-96.2022.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0020943-96.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202211300516 – Ce Trata-se de PEDIDO MONITÓRIO com lastro em NOTA FISCAL COM RECEBIMENTO do produto, acompanhado de NFs de fls.26, planilha nas fls. 24. Em princípio, indica a relação ser de consumo, sendo a REQUERIDA domiciliada em NOSSA SENHORA DAS DORES-SE. Sendo a competência absoluta- do domicílio do consumidor - pelo art. 101 CDC, cabendo o reconhecimento de ofício. Intimado o autor para manifestação pelo art. 10 CDC em 05 DIAS – ver 12/05/2022. O autor manifesta-se em 23/05/2022 requerendo a remessa dos autos à Vara Cível de Nossa Senhora das Dores/SE. Os autos vieram conclusos em 25/03/2022. DECIDO. Por certo, a primeira verificação a ser adotada pelo julgador é da competência de foro e juízo. Consta da narrativa que o autor tem sede em ARACAJU - SERGIPE, enquanto a ré - CONSUMIDORA tem domicílio em NOSSA SENHORA DAS DORES- SE. Como dito, os autos injuntivos têm lastro em NOTA FISCAL COM RECEBIMENTO do produto. Pois bem. Observa-se que a ré-consumidora NÃO possui domicílio em ARACAJU/SE e inexiste uma das situações descritas do art. 53 do NCPC para fins de lastrear a fixação de competência na capital do Estado. As normas de competência descritas no Código Consumerista são para fins de proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista, facilitando a defesa de seus interesses e direitos nas demandas em que se faça presente. Portanto, pela regra da especificidade da norma, vê-se que há uma preponderância da legislação especial em face da regra de competência da legislação processual civil, não podendo ser mitigada conforme melhor interesse da instituição prestadora de serviços. É, em verdade, um direito básico do consumidor demandar e ser demandado no local em que reside. Nesse sentido, colaciono decisão do TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. 2. O Código de Defesa do Consumidor, contudo, ao facultar a proposição da ação no domicílio da parte hipossuficiente, não inviabiliza a incidência das demais regras gerais de definição da competência quando é o próprio consumidor quem ingressa em juízo. 3. Embora o consumidor possa optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, não lhe é permitido escolher de forma aleatória uma comarca para demandar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Hipótese em que inexiste regra de competência válida a amparar a propositura da ação no Foro de Erechim. 4. Tratando-se de incompetência absoluta, a consequência de seu reconhecimento é a remessa dos autos ao juízo competente, com a anulação dos atos decisórios, e não a extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 113, §2° do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVI

30/05/2022, 00:00

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