Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007726-58.2021.8.25.0053 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007726-58.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 06:03

Trânsito em julgado

11/07/2025, 06:03

Recebimento

21/06/2025, 13:02

Expedição de documento (Informações)

26/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 11791/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501001085 NÚMERO ÚNICO: 0007726-58.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188001500 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROBERTO LEANDRO SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPOSTO FURTO DE DOIS ANIMAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ANIMAIS APREENDIDOS PELA PRF E ENCAMINHADOS PARA PASTO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. ALEGADO DESEMBOLSO DE QUANTIA PARA LIBERAR UM DOS ANIMAIS E PERDA DO OUTRO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501001085 NÚMERO ÚNICO: 0007726-58.2021.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202188001500 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ROBERTO LEANDRO SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/03/2025 ÀS 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501001085 (0007726-58.2021.8.25.0053) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/01/2025, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/01/2025, 09:21

Petição (Contra-razões)

18/11/2024, 09:39

Confirmada

11/11/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO LEANDRO SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) RECORRIDA(S) PARA QUE APRESENTE(M) SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202188001500 NÚMERO ÚNICO: 0007726-58.2021.8.25.0053

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO LEANDRO SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA INTIMAÇÃO - TEOR DA DECISÃO/SENTENÇA - INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) RECORRIDA(S) PARA QUE APRESENTE(M) SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202188001500 NÚMERO ÚNICO: 0007726-58.2021.8.25.0053

01/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Roberto Leandro Santos ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do Município de Nossa Senhora do Socorro, aduzindo que labora na criação de alguns animais em uma fazenda conhecida por “Merém”, situada no Povoado Estiva, no município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Alegou que, em 18/07/2021 dois dos seus animais, um cavalo russo e uma égua castanha, foram roubados da local em que o autor trabalha. Por isso, no mesmo dia, o requerente procurou a 5º Delegacia Metropolitana do município de Nossa Senhora do Socorro/SE a fim de prestar o Boletim de Ocorrência, sendo registrado sob o n. 00057198/2021. Seguiu narrando que animais foram localizados, apreendidos e encaminhados para um pasto localizado e administrado pelo Município de Estância/SE. Desta forma, para proceder com a liberação dos dois animais junto ao referido pasto, desembolsou a quantia de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) em referência a taxa administrativa cobrada pelo ente réu. Informou, por fim, que a égua foi perdida quando estava sob os cuidados da municipalidade demandada. Requereu, desta forma, a condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Juntou com a exordial documentos indispensáveis à propositura da ação. Liminar deferida em 18/08/2016. Citado, o Requerido apresentou contestação alegando, em sede preliminar, incompetência territorial, além de impugnar a gratuidade judiciária. Suscitou, ainda, ausência de interesse processual. No mérito, rechaçou os fatos alegados na exordial. Réplica nos autos. É o que importa relatar. Decido. Da gratuidade judiciária Conforme esclarecido em despacho inicial, trata-se de ação de competência do Juizado da Fazenda Pública. Desta forma, quanto ao pedido de gratuidade, fica reservada a sua apreciação à Turma recursal, se houver recurso. Da competência Alega o município demandado que “o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é um dos juízos da Comarca de Estância, local onde fica estabelecido o Requerido. Por isso, faz-se necessário a anulação de todos os atos processuais, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, ou o encaminhamento dos autos para o juízo da Comarca de Estância.” Porém, razão não lhe assiste. Os município não possuem foro privilegiado, motivo pelo qual o local do domicilio do Autor é competente para apreciar a demanda. Da ausência de interesse Alega o Município Requerido que “nem sequer o autor pleiteou administrativamente perante a Administração Pública eventual ressarcimento pelo suposto evento danoso a que alude ter sofrido, não havendo, por conseguinte, resposta negativa na obtenção de eventual ressarcimento ou, entrega da égua, logo, está descaracterizado o conceito de lide que é o conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. Dessa forma, não se verifica o interesse de agir. No caso em tela, não há que se falar em ausência de

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501001085 (0007726-58.2021.8.25.0053) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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