Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL ADV.: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR
EXECUTADO: GABRIELA CRUZ OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483000052 NÚMERO ÚNICO: 0000098-53.2024.8.25.0072
TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXECUTADA ALEGOU NULIDADE DE CITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO PAGAMENTO E IMPENHORABILIDADE DA CONTA-SALÁRIO. O EXEQUENTE REFUTOU OS ARGUMENTOS COM BASE NA FALTA DE PROVAS. OBSERVO QUE A EXECUTADA FOI EFETIVAMENTE CITADA, CONSTA O RETORNO DO MANDADO E SUA IDENTIFICAÇÃO, FLS. 101/02. REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. A EXECUTADA ALEGOU A EXCEÇÃO DE PAGAMENTO, CONTUDO, NÃO APRESENTOU RECIBO, ASSIM, NÃO DEVE SER ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ESTE JUÍZO NÃO DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO, LOGO, TRATA-SE DA HIPÓTESE DE CONTA COMUM EM QUE SE RECEBE SALÁRIO. NESTE CASO, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA ORIGEM DO RECURSO. POR OUTRO LADO, APESAR DA REITERAÇÃO DA ORDEM, A QUANTIA IDENTIFICADA É ÍNFIMA, O QUE POR SI SÓ, CONFERE PLAUSABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE AUFERE RENDA MÍNIMA LEGAL. ADEMAIS, A QUANTIA DE R$ 50,75 (CINQUENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR PAGAMENTO RAZOÁVEL. ASSIM, DETERMINO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CEJUSC. I.