Execução Fiscal 0000609-28.2013.8.25.0075 - TJSE

Execução Fiscal 0000609-28.2013.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:28

Confirmada

16/05/2026, 01:40

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 17:24

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: JOSEFA SOARES DOS SANTOS ADV.: JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE EXECUTADO: LOJA DE CONFECÇÕES NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE E, CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA DESDE O ANO DE 2013 SEM QUE TENHA SIDO SATISFEITO INTEGRALMENTE O DÉBITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500306 NÚMERO ÚNICO: 0000609-28.2013.8.25.0075

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:53

Confirmada

06/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: JOSEFA SOARES DOS SANTOS ADV.: JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE EXECUTADO: LOJA DE CONFECÇÕES NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A UTILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUESTADA NO SENTIDO DE SE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, E AINDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE REGE AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E O JUIZ, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500306 NÚMERO ÚNICO: 0000609-28.2013.8.25.0075 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, mais precisamente às fls. 267/269, verifica-se que o Autor pugnou pelo “redirecionamento” da presente ação em face do sócio administrador da empresa executada, qual seja, JOSEFA SOARES DOS SANTOS. No direito pátrio, a pessoa jurídica tem existência própria e apartada de seus sócios, sendo aquela responsável pelos seus atos e omissões, nos termos da legislação de regência. Na seara tributária, a responsabilização do sócio pelas obrigações da pessoa jurídica não é automática, prescrevendo, ao revés, o artigo 135, III, do CTN, que somente em casos de atos praticados com excesso de poderes ou em violação de lei, contrato social ou estatuto, poderá ser o sócio chamado na condição de responsável tributário. No caso em tela, analisando os autos, observa-se que a empresa executada não foi encontrada no seu domicílio fiscal, sendo encontrada em seu lugar outro estabelecimento comercial, conforme certidão de fl. 26. Assim sendo, constata-se a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. Afinal, o endereço da empresa não foi alterado perante a junta comercial, mas aquela não exerce nenhuma atividade econômica ali, apesar de sua situação estar como cancelada diante da ausência de comunicação à junta comercial sobre o desejo de manter-se funcionando, consoante documentos de fls. 29, impõe o reconhecimento da responsabilidade dos administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Destaca-se ainda o entendimento do STJ, consoante Súmula 435, in fine: Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante do exposto, com base no CTN e no entendimento consolidado do STJ, DEFIRO o requerimento de fls. 267/269. Cite-se a sócia, a Sra. JANE EIRY RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº. 993.850.155-91, no endereço informado no petitório retro, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito indicado na exordial ou garantirem a execução, observando o que dispõe os arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, advertindo-os(as) de que, neste último caso, poderão opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, promovendo o regular andamento do feito. Intime-se a parte exequente desta decisão. Anotem-se no SCPV os nomes dos corresponsáveis. Cumpra-se.

11/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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