Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV.: CLARISSA DE OLIVEIRA ESPINOLA - OAB: 10637-SE
EXECUTADO: EDILMA SANTOS SILVA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202383000345 NÚMERO ÚNICO: 0000405-41.2023.8.25.0072
VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O PROCESSO CONTA COM MAIS DE 01 (UM) ANO DO SEU AJUIZAMENTO E SEGUIRAM-SE AS HIPÓTESES LEGAIS, TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. O EXECUTADO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NOS SEGUINTES TERMOS: “INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184) E SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.” INTIMADO, O EXECUTADO AFIRMOU QUE A HIPÓTESE NÃO SE APLICAVA AO CASO E REQUEREU A PENHORA DO IMÓVEL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208, FICOU DECIDIDO: “O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APRECIANDO O TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS MINISTROS DIAS TOFFOLI E GILMAR MENDES E, PARCIALMENTE, O MINISTRO LUIZ FUX. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS”. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. PLENÁRIO, 19.12.2023.” APRECIANDO A QUESTÃO DE FUNDO, O CNJ DISCIPLINOU: “O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO O RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2023 (ANO-BASE 2022), AS EXECUÇÕES FISCAIS TÊM SIDO APONTADAS COMO O PRINCIPAL FATOR DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, RESPONDENDO POR 34% DO ACERVO PENDENTE, COM TAXA DE CONGESTIONAMENTO DE 88% E TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DE 6 ANOS E 7 MESES ATÉ A BAIXA; CONSIDERANDO O JULGAMENTO, EM 19/12/2023, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184); CONSIDERANDO QUE, NO REFERIDO PRECEDENTE, FICOU DECIDIDO QUE: “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVAN