Execução de Título Extrajudicial 0002060-12.2018.8.25.0076 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002060-12.2018.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

09/05/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/09/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201887002259 NÚMERO ÚNICO: 0002060-12.2018.8.25.0076 EXEQUENTE: NEUMA DO AMOR BARROS ADV.: ELYSSON DO AMOR BARROS - OAB: 12039-SE EXECUTADO: ARTHUR SOARES PRADO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 08/05/2026 ---- [...] POR TAIS MOTIVOS, CONSIDERANDO-SE QUE OS REQUISITOS PARA O EFEITO ATIVO NÃO ESTÃO PRESENTES, INDEFIRO-O. COMPULSANDO OS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO, ISSO COM FULCRO NO ART. 921, III E §1º DO CPC. [...]

16/05/2025, 00:00

Execução frustrada

14/05/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/03/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUMA DO AMOR BARROS ADV.: ELYSSON DO AMOR BARROS - OAB: 12039-SE EXECUTADO: ARTHUR SOARES PRADO DECISÃO/DESPACHO....: [...]DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA SISBAJUD REALIZADA NESTES AUTOS, CUJA RESENHA SEGUE ANEXA AO PRESENTE EXPEDIENTE, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201887002259 NÚMERO ÚNICO: 0002060-12.2018.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SOBRESTAMENTO/ARQUIVAMENTO DO FEITO. [...]

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

09/03/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/02/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimada, a exequente apresentou requerimento às fls. 117/121, para fins de bloqueio da Carteira Nacional de habilitação, como forma coercitiva para adimplir a dívida executada, invocando para tanto o art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Embora o art. 139, IV, do CPC1, autorize ao Magistrado a aplicação de medidas coercitivas, ainda que não previstas em lei, a fim de garantir o resultado das suas decisões, após uma análise dos autos, entendo que as medidas coercitivas oras pleiteadas não guardam uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com o objeto da execução. Explico. Conforme preceitua o art. 8º do CPC, em suas decisões, o Magistrado deve se ater aos fins sociais, ao bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana, além de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Dito isso, entendo que a determinação de bloqueio da CNH do executado restringe manifestamente o direito de locomoção (de ir e vir) assegurado pela Constituição Federal, nos termos do seu art. 5º, inciso XV. Ademais, destaco que de acordo com o art. 805 do CPC nos processos de execução as constrições deverão ocorrer de maneira menos onerosa ao executado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sergipe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH INDEFERIDO – AUSENCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA – ATO EXCEPCIONAL E DE EXTREMA GRAVIDADE – JURISPRUDENCIAS MAJORITARIAS – RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 201800719215 nº único0006018-40.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/07/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE SE PEDE E O QUE SE ALMEJA. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NA FACETA UTILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e não se justificam, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor ou de utilizar os cartões de crédito não se enquadram no conceito de “medidas necessárias para o cumprimento da decisão” a que alude o art.139 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 201900809532 nº único0002795-45.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 09/07/2019) Lado outro, observo nos autos que o exequente não esgotou todas as possibilidades de se obter o pagamento do crédito exequendo, tendo em vista a existência de várias formas de penhora possíveis, conforme prevê o art. 835 do CPC. Sendo assim, incabível a medida coercitiva pretendida, razão pela qual indefiro-a. Por fim, defiro o requerimento da exequente, determinando a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço indicado como sendo o do executado, nos termos do art. 829, §1º, do Código Processual Civil. Observe o Executor de Mandados o contido no art. 872, incisos I e II, do CPC. Cumpra-se. 1Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ( ) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ( )

28/01/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Mero expediente

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