Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV.: VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672-SE EXECUTADO: GREGÓRIO EMILIAN VALERIU EXECUTADO: CONSTRUNEWS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO....: O PROGRAMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) É UM SERVIÇO QUE TEM COMO OBJETIVO ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO PODER JUDICIÁRIO À RECEITA FEDERAL. O SISTEMA INFOJUD PERMITE, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES CONSULTAS: “- DIPJ/PJ SIMPLES - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ATÉ ANO CALENDÁRIO 2014, A PARTIR DESSA DATA É POSSÍVEL SOLICITAR A ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), NO ENTANTO, O SISTEMA APRESENTA LENTIDÃO NA ALIMENTAÇÃO DOS DADOS, NÃO SE ENCONTRANDO AS DECLARAÇÕES MAIS RECENTES; ASSIM, A CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS É FEITA POR MEIO DA CONSULTA ECF, O QUE SÓ ESTÁ DISPONÍVEL ATÉ 2021, RAZÃO PELA QUAL A PROVIDÊNCIA REQUERIDA NÃO É EFETIVA. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. RETRO. NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO PRECISA DE BENS DO DEVEDOR, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DA
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO DECISÃO DE FLS. 236.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201785500201 NÚMERO ÚNICO: 0000446-09.2017.8.25.0075