Execução Fiscal 0000418-91.2017.8.25.0026 - TJSE

Execução Fiscal 0000418-91.2017.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:43

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:42

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:03

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Informações)

29/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MUNDO CELL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA ADV.: AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, NO QUAL REQUER A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, MEDIANTE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, E TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADO NOS AUTOS O DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DO BEM, OBSERVO QUE A MEDIDA PRETENDIDA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 845, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERIDO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA, SERÁ REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E O DEPÓSITO DO BEM, O QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO, VIA SISTEMA RENAJUD, SEM NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRESENCIAL. TODAVIA, PARA QUE A CONSTRIÇÃO SEJA ADEQUADA E PROPORCIONAL À DÍVIDA EXEQUENDA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 838 E 871, INCISO VI, DO CPC, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE ESTIMATIVA PRÉVIA DE AVALIAÇÃO DO BEM, A QUAL PODERÁ SER BASEADA NA TABELA FIPE OU EM COTAÇÕES OBTIDAS JUNTO A CONCESSIONÁRIAS OU AVALIADORES ESPECIALIZADOS. A APRESENTAÇÃO DESSA ESTIMATIVA É MEDIDA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA E DA VIABILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201767100429 NÚMERO ÚNICO: 0000418-91.2017.8.25.0026 INTIME-SE. CUMPRA-SE.

06/05/2026, 00:00

Requisição de Informações

04/05/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:26

Confirmada

10/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MUNDO CELL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA ADV.: AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202667100044 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA E/OU AGNALDO DOS SANTOS {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201767100429 NÚMERO ÚNICO: 0000418-91.2017.8.25.0026

03/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MUNDO CELL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA ADV.: AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE ATO ORDINATÓRIO....: DÊ-SE CIÊNCIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201767100429 NÚMERO ÚNICO: 0000418-91.2017.8.25.0026

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/02/2026, 12:20

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O ESTADO DE SERGIPE propôs Execução Fiscal em face de MUNDO CELL COMERCIAL LTDA, a fim de executar dívida tributária relativa àsCDA’s nº 2017061844, 2017064612 e 2015006066. Cumpridos os procedimentos de praxe, o exequente pugnou pelo redirecionamento da presente execução fiscal ao administrador da empresa à época dos fatos geradores. É o que se deve relatar. Vieram os autos conclusos. Decido. O cerne do pedido consiste em averiguar se a dissolução da empresa, neste caso concreto, permite a continuidade da execução em face dos sócios-administradores. É inegável, portanto, que a dissolução irregular, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução. No entanto, no presente caso não está evidenciado que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, conforme alega o a Fazenda Estadual. A Fazenda requereu o redirecionamento em face do sócio administrador, JOSÉ RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA, uma vez que em consulta ao Sintegra constatou-se que a executada encerrou suas atividades no Município de Tomar do Geru, sem observar os procedimentos legais. Do documento juntado aos autos pela Fazenda constata-se que, na verdade, a executada registrou a sua baixa no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, junto à Receita Federal, em 07/02/2019, fl.110. Ainda constou que a sua extinção se deu mediante liquidação voluntária, o que significa, portanto, que o contribuinte cessou regularmente as suas atividades. Nesse caso, como não consta o nome do sócio gerente como co-responsável na CDA e porque não se pode presumir a dissolução irregular com fundamento na súmula 435 do STJ, caberia ao Fisco comprovar das causas previstas no artigo 135 do CTN, o que não ocorreu. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 12.06.2019) (g.n) Diante do exposto, em que pese o esgotamento das deligências a fim de realizar a constrição do crédito terem sidos infrutíteras, entendo que não ficou demonstrado o requisíto da situação irregular, razão pela qual mantenho o posicionamento anterior, conforme decisão exarada em 24/07/2020. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

15/03/2021, 00:00

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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