Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: JUAREZ SANTOS NASCIMENTO ADV.: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A PROPORCIONALIDADE NA PENHORA DE VEÍCULOS, E TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA RENAJUD EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DO BEM PARA A EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO ELETRÔNICA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202467101017 NÚMERO ÚNICO: 0000996-10.2024.8.25.0026 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR UMA ESTIMATIVA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. RESSALTE-SE: A MENCIONADA ESTIMATIVA DEVERÁ SER BASEADA EM FONTES RECONHECIDAS, COMO A TABELA FIPE, OU POR MEIO DE COTAÇÕES OBTIDAS JUNTO A CONCESSIONÁRIAS OU AVALIADORES ESPECIALIZADOS. A APRESENTAÇÃO DESSA ESTIMATIVA É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA DE MANEIRA ADEQUADA E PROPORCIONAL À DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 838, 845, §1º, E 871, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A ESTIMATIVA, RETORNEM OS AUTOS AO GABINETE PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA PELO MAGISTRADO E CONSEQUENTE EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO ELETRÔNICA DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.